Da Redação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a violação a patrimônio histórico-cultural pode gerar dano moral coletivo presumido (in re ipsa), sem necessidade de provar prejuízos concretos à coletividade ou dor e abalo emocional social. O colegiado aplicou ainda o conceito de danos interinos, que abrange o período entre o início da degradação e a efetiva reparação do bem. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Ação do MPMG sobre casas tombadas
O caso teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que discutia a restauração de casas tombadas em Belo Horizonte. O pedido incluía a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
Em segundo grau, o TJMG determinou a restauração e a preservação dos imóveis, mas manteve a improcedência do pedido de danos morais coletivos. Para a corte mineira, o estado de conservação ruim, resultado do abandono, não violou valores fundamentais da coletividade nem alterou de forma significativa o patrimônio cultural.
O tribunal estadual também considerou que os imóveis foram restaurados depois da concessão de tutela de urgência. O MPMG recorreu ao STJ.
Ofensa ao patrimônio atinge a coletividade
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, citou precedentes do STJ, entre eles o AREsp 2.376.184, segundo os quais a ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade. Esses julgados justificam a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele mencionou também o AREsp 2.398.206, que dispensa a demonstração de perturbação específica da comunidade no dano moral coletivo.
Em seu voto, o ministro afirmou: “Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade”. Segundo ele, o dano é reconhecido quando há prova da materialidade do fato e do nexo de causalidade com a conduta do réu.
Danos interinos e abandono prolongado
Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros de vandalismo e retirada de estruturas que comprometiam sua preservação. Segundo o relator, só depois da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram ter feito obras de conservação e restauro.
O ministro lembrou que o STJ já reconheceu danos coletivos interinos em casos de dano ao meio ambiente natural. Para ele, é possível transportar essa lógica ao patrimônio histórico-cultural, em situações nas quais o prejuízo não é resolvido de forma rápida pelos responsáveis.
Cumulação não configura bis in idem
Na avaliação do relator, o mais importante é reconhecer que o dano interino tem fundamento próprio e autonomia. Por isso, a cumulação da indenização com a obrigação de fazer não caracteriza bis in idem, conforme o voto.
Com base nisso, o ministro concluiu que a lesão prolongada aos bens tombados foi objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa. A Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para fixar o valor da reparação, com observância de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento se deu no REsp 2.238.000. Confira o acórdão.