Da Redação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu nesta terça-feira (17/11) prazo de 90 dias para que o ministro Marco Aurélio Buzzi desocupe o imóvel funcional que ocupa em Brasília.
A decisão ocorre pouco mais de três meses após a aplicação, pelo colegiado do próprio Tribunal, da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo do magistrado em razão de acusações de importunação sexual e assédio.
Móveis e equipamentos
Além da desocupação do apartamento, localizado na SQS 309, na Asa Sul, Salomão determinou a devolução de equipamentos, materiais e outros bens pertencentes à Corte, assim como a suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais vinculados ao exercício do cargo.
De acordo com informações do Tribunal, o prazo de 90 dias corridos para a entrega do imóvel começará a ser contado a partir da publicação do ato que formalizar o encerramento da permissão de uso. Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração do STJ, que realizará uma vistoria, incluindo a conferência de móveis (pertencentes ao Senado Federal).
Argumentos da defesa rejeitados
A decisão proferida pelo ministro Salomão rejeitou os argumentos apresentados pela defesa do ministro, que sustentava não haver previsão legal para a retirada do imóvel funcional em decorrência da pena de disponibilidade.
Os advogados de Buzzi alegaram que a disponibilidade não equivale à aposentadoria ou à perda definitiva do cargo e que o vínculo funcional dele com o STJ permanece até o julgamento de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa também alegou que a resolução do STJ que regulamenta a ocupação de imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento da permissão de uso.
Regulamento interno do STJ
Ao analisar o caso, o ministro presidente do STJ reconheceu que a regulamentação interna do Tribunal não estabelece expressamente a perda do direito ao imóvel funcional em razão da pena de disponibilidade. Mas ressaltou que a própria norma atribui à presidência da Corte a competência para decidir situações não previstas.
Para Salomão, “o direito à moradia funcional está diretamente relacionado ao efetivo exercício das atividades do magistrado, condição que deixa de existir com a aplicação da penalidade”. Na decisão, o ministro presidente citou precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados afastados das funções.
Benefício incompatível
Ele lembrou que o benefício possui natureza indenizatória e está vinculado ao exercício efetivo da atividade jurisdicional, sendo incompatível com a situação de magistrados punidos com disponibilidade. Luís Felipe Salomão destacou que “o mesmo raciocínio deve ser aplicado à ocupação de imóveis funcionais”. “Assim, não há dúvida quanto à necessidade de devolução do imóvel”, acrescentou.
Na ação de perda de cargo de Marco Buzzi que tramita no STF, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, rejeitou um pedido de Buzzi para suspender a decisão que o afastou do STJ após acusações de assédio e importunação sexual. Kassio também permitiu que o STJ avance nos trâmites para preencher a vaga de Buzzi.
Pagamentos prosseguem
Por outro lado, Nunes Marques negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender imediatamente os pagamentos proporcionais recebidos pelo magistrado afastado. As decisões foram tomadas em duas ações: uma apresentada por Buzzi e outra pela AGU, que busca efetivar a perda do cargo após o STJ aprovar, por unanimidade, a punição do ministro.
Kassio autorizou o prosseguimento dos dois processos. Buzzi poderá apresentar seus argumentos e exercer o direito de defesa antes da análise colegiada no STF. Foi essa decisão de Kassio Nunes Marques que possibilitou ao STJ iniciar os trâmites para preencher a vaga. A perda definitiva do cargo, porém, ainda depende da análise da ação apresentada pela AGU ao Supremo.
— Com STJ e Agências de Notícias