Da Redação
Corte mantém condenações definitivas e processos em andamento nos quais o benefício já havia sido afastado por violência contra a mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que o fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir da conclusão do julgamento. A Corte preservou, porém, condenações e processos em que o benefício já tinha sido negado com base na proteção às mulheres.
Modulação define o alcance da decisão
A definição encerrou o julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241. Por maioria, os ministros fixaram a chamada modulação de efeitos. Esse mecanismo estabelece a partir de quando um novo entendimento da Corte passa a valer na prática.
Na quinta-feira anterior (12), o Plenário já havia concluído, por unanimidade, que os artigos 181 e 182 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988. Os dispositivos garantiam isenção de pena e exigiam representação da vítima em crimes patrimoniais praticados entre parentes.
Dignidade e proteção à família
Para a Corte, as regras ferem o princípio da dignidade da pessoa humana. Também contrariam o dever do Estado de coibir a violência no ambiente doméstico, que inclui assegurar amparo a cada um dos integrantes da família.
Pelo artigo 181, ficava isento de pena quem cometia crime patrimonial contra o cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou contra ascendente ou descendente. Já o artigo 182 condicionava a ação penal à representação da vítima em casos envolvendo outros familiares, como irmãos.
Discussão ampliada pelo plenário
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). No início, o debate tratava da proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ao longo da análise, porém, o Plenário decidiu ampliar a discussão. Com isso, as regras de imunidade foram afastadas independentemente do gênero da vítima, o que estende a proteção a qualquer integrante da família que sofra prejuízo patrimonial.
Relator ajustou o voto
Na sessão desta quarta-feira, o relator das ações, ministro Dias Toffoli, apresentou um complemento de voto para consolidar sua proposta sobre os efeitos da decisão. O ajuste veio depois das divergências manifestadas pelos demais ministros da Corte.
Segundo Toffoli, conforme divulgado pelo portal do STF, a proposta busca conciliar a aplicação do novo entendimento com a manutenção da responsabilização criminal. Isso vale para os casos em que a legislação já permitia afastar a imunidade penal familiar.
Casos preservados pela Corte
Pela solução adotada, a regra geral é aplicar o novo entendimento a partir da conclusão do julgamento. Ficam mantidas, contudo, as decisões penais definitivas e as ações em andamento nas quais a isenção já havia sido negada com base em dispositivos específicos.
Um deles é o artigo 183, inciso I, do Código Penal, que proíbe o benefício em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ele é aplicado junto com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que definem a violência doméstica contra a mulher e suas formas, entre elas a patrimonial.
Votação e efeitos práticos
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin. Essa posição prevaleceu sobre duas linhas divergentes a respeito de quando a decisão deveria começar a valer.
Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia, que defendia preservar somente as decisões definitivas, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Esses quatro votaram para que o entendimento valesse apenas para fatos posteriores ao julgamento.
Como foi tomada em ADPF, a decisão tem eficácia geral e efeito vinculante. Daqui em diante, deve ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em casos semelhantes.