Da Redação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que o valor possa ser usado no custeio de um tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro (técnica FIV).
Para o relator do processo na Corte, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para as hipóteses de saque do FGTS previstas no artigo artigo 20 da Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS) não são taxativas, sendo possível a liberação dos valores em situações excepcionais não expressamente contempladas na legislação.
Família é base da sociedade
O magistrado ressaltou que o pedido da parte autora encontra amparo no artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a família como base da sociedade e assegura especial proteção do Estado. E destacou que “o planejamento familiar constitui uma livre decisão do casal, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável”.
Dourado ressaltou, no seu voto, que “a infertilidade conjugal diagnosticada na esposa do autor não é mera conveniência pessoal, mas uma condição médica que exige intervenção especializada e urgente”.
Dignidade da pessoa humana
“Negar o acesso aos valores de titularidade do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar seria, em última instância, ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Ele também acrescentou que “a resistência da apelante em autorizar o levantamento revela-se excessivamente formalista e dissociada da realidade fática e dos ditames constitucionais que regem a matéria”.
Levantamento de valores
Assim, por unanimidade, o colegiado da 11ª Turma do TRF 1 deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) apenas para excluir sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de sua atuação como gestora do FGTS.
E foi mantida a autorização para o levantamento dos valores destinados ao tratamento médico. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1. O processo julgado, de Nº 1002119-95.2023.4.01.3604, não foi disponibilizado pelo Tribunal.
— Com TRF 1 e Agências de Notícias