Da Redação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunida nesta quarta-feira (18/11), retificou a redação da tese fixada no Tema 1.180, que estabelece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça eletrônico para a contagem dos prazos processuais, quando houver duplicidade de comunicações.
A alteração, aprovada hoje, foi proposta pelo ministro Sebastião Reis Junior e não modifica o entendimento firmado pelo colegiado em 4 de novembro passado. Mas acrescenta uma ressalva para preservar diretrizes da resolução 455/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas à realização dos atos de comunicação processual.
Segundo o ministro, a preocupação é evitar a impressão de que o entendimento firmado pelo STJ estaria afastando a regulamentação do CNJ sobre os atos de comunicação processual.
Entenda o caso
No início do mês, a Corte Especial do STJ fixou, por maioria, a tese do Tema 1.180, ao julgar os Recursos Especiais (REsps) Nº 1.995.908 e Nº 2.004.485. Na ocasião, prevaleceu o voto-vista do ministro Sebastião Reis Junior,, segundo o qual, em caso de duplicidade de intimações válidas, deve prevalecer a realizada pelo portal eletrônico para a definição do termo inicial do prazo processual.
O entendimento tem como fundamento o art. 5º da lei 11.419/06, que disciplina especificamente a intimação pelo portal eletrônico, assegurando previsibilidade e segurança jurídica na contagem dos prazos.
Tese retificada
Com a alteração, passa a valer a seguinte tese, abaixo retificada: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações – publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para a realização dos atos de comunicação constantes da resolução CNJ 455/22.”
— Com STJ e Agências de Notícias