Da Redação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou, por unanimidade, o pagamento em dobro do repouso semanal a uma mãe social que cuidava de crianças e adolescentes em uma instituição de acolhimento e cumpria escala de sete dias consecutivos de trabalho, seguidos de outros sete de folga.
No julgamento, realizado nesta quarta-feira (18/11), os ministros que integram a 8ª Turma da Corte restabeleceram sentença favorável à instituição empregadora, que adotava a escala para a profissional conhecida como “mãe social”.
Profissão regulamentada
A trabalhadora exercia a função de mãe social, profissão regulamentada pela lei 7.644/87. Nesse modelo de acolhimento, a profissional é responsável pelos cuidados cotidianos de crianças e adolescentes que vivem em casas-lares, unidades residenciais destinadas a oferecer um ambiente semelhante ao familiar.
Na instituição em que trabalhava, ela cuidava da alimentação, higiene e rotina dos menores, além de trocar fraldas, preparar refeições e limpar os ambientes. Sua jornada seguia uma escala de sete dias consecutivos de atividade, com descanso nos sete dias seguintes. Isso significava que, durante a semana trabalhada, também prestava serviços aos domingos e feriados.
Pedido de pagamento em dobro
Após o encerramento do contrato, a cuidadora ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento em dobro dos repousos semanais, por entender que os sete dias de folga não compensavam a ausência de descanso durante a semana de trabalho. Também reivindicou valores pelos feriados trabalhados e adicional de insalubridade.
Em 1º grau, o juiz do Trabalho Ivanildo Vian, da vara do Trabalho de Três Passos (RS), julgou os pedidos improcedentes por entender que a escala respeitava a legislação da profissão, já que a cuidadora descansava sete dias após cada semana de trabalho e recebia salário mensal que abrangia também os períodos de folga.
Insatisfeita, a autora da ação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Ao analisar o caso, a desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper reconheceu que a profissão possui legislação própria, mas ressaltou que essa mesma lei garante o direito ao descanso semanal remunerado.
Aplicação de OJ 410
A relatora do caso no Regional aplicou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual “conceder o repouso apenas depois do sétimo dia consecutivo de trabalho viola a Constituição Federal e gera o direito ao pagamento em dobro”.
Assim, mesmo com uma semana inteira de folga após cada período trabalhado, a desembargadora entendeu que o descanso não havia sido concedido no momento devido. Quanto aos feriados, observou que a escala permanecia inalterada quando a profissional trabalhava nessas datas, sem acréscimo de folgas para compensá-las.
Com esse entendimento, a 5ª turma do TRT da 4ª região reformou parcialmente a sentença e condenou a instituição ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados não observados, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%.
Recurso de Revista no TST
A instituição interpôs, então, um Recurso de Revista (RR) junto ao TST — RR 0020054-65.2023.5.04.0641 —, defendendo a aplicação das regras especiais da profissão de mãe social, previstas na lei 7.644/87. O relator do processo no Tribunal, ministro Sérgio Pinto Martins, mencionou a orientação jurisprudencial que trata da concessão tardia do repouso semanal.
Mas apesar disso, na avaliação de todos os fatos, das regras da instituição e por se tratar de uma profissão com lei específica, seu voto foi pelo provimento ao recurso para restabelecer a sentença anterior e afastar a condenação ao pagamento em dobro do repouso usufruído após o sétimo dia.
A ministra Maria Helena Mallmann e o ministro Evandro Valadão acompanharam o relator e, dessa forma, a 8ª turma decidiu, por unanimidade, afastar a condenação relativa ao repouso semanal na escala adotada previamente.
— Com TST e Agências de Notícias