Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), que as pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi definida pela 1ª Seção da Corte, durante julgamento recente.
De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (CF) e instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo”.
Obrigatória para empresas
Conforme o entendimento dos ministros, a contribuição do salário-educação, com alíquota de 2,5%, é obrigatória para empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e para as entidades públicas ou privadas integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Mas o relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que embora a atividade desempenhada por notários e registradores seja semelhante à empresarial, sua natureza típica estatal impede a caracterização como empresa.
Segundo afirmou o ministro, no seu voto, “os serviços cartorários são exercidos em caráter privado por delegação e remunerados por meio de taxas”. “O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil”, ressaltou.
Definido precedente qualificado
Com a definição do precedente qualificado, voltam a tramitar todos os processos que estavam suspensos sobre o tema. O entendimento firmado deverá ser observado por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Ao analisar a controvérsia, Teodoro Silva Santos enfatizou que o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública. Para ele, o tributo representa “uma participação subsidiária das empresas na manutenção da gratuidade do ensino oferecido aos trabalhadores e a seus dependentes”.
Análises do Fundeb e de decreto
Por isso, o magistrado destacou que a questão não pode ser examinada apenas à luz da legislação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Lei 9.424/1996), sendo necessário considerar também o Decreto 6.003/2006. Esse último regulamento define, em seu artigo 2º, quem são os contribuintes do salário-educação.
O ministro observou, também, que a tese firmada no Tema 362 não adotou o artigo 15 da Lei 8.212/1991 como parâmetro para definir quem deverá recolher o salário-educação, uma vez que esse dispositivo se refere a contribuições previdenciárias.
Além disso, disse no seu voto que “o reconhecimento da natureza tributária do salário-educação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a possibilidade de ampliação do conceito de contribuinte por analogia, conforme previsto no artigo 108, caput e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN)”.
CNPJ não altera natureza jurídica
Silva Santos acentuou, ainda, que a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não altera a natureza jurídica de pessoa física do titular do cartório, nem cria firma ou empresa individual. E esse entendimento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ nos últimos anos.
“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei”, concluiu. O processo que levou à análise do tema foi o Recurso Especial (REsp) Nº 2.068.273.
— Com informações do site do STJ