Da Redação
Autodeclarado negro, um candidato do Concurso Público para Provimento de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJES), que não reconheceu irregularidades no certame que o desclassificou. Mas conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as regras aplicáveis à concorrência para candidatos negros devem ser aplicadas ao caso.
Por maioria, o plenário do CNJ assegurou, durante a sessão da última terça-feira (17/11), a participação de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e prova de títulos do concurso por provimento e/ou remoção em serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo.
Direito à reserva mínima
Conforme entendimento do relator, conselheiro Marcello Terto, o candidato tinha direito à reserva mínima de 20% das vagas e à aplicação de nota mínima diferenciada, inclusive na prova oral, de caráter eliminatório, como estabelece norma do CNJ.
Contudo, a banca examinadora aplicou a nota de corte geral de 5,0 pontos, o que resultou na eliminação do candidato. Ao analisar o recurso, o relator, que retificou o voto após intervenções de outros conselheiros, aplicou a cláusula de remissão. A medida aplicou a redução de 20% sobre a nota mínima exigida, garantindo a continuidade do candidato no certame.
Ações afirmativas do Judiciário
“Nosso compromisso com as políticas de ações afirmativas do Poder Judiciário não permite a imposição de qualquer espécie de cláusula de barreira aos candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas”, explicou Terto. Nesse sentido, ele explicou que é suficiente, para fins de aprovação, a obtenção de nota igual ou superior a 20% abaixo da nota mínima exigida dos candidatos da ampla concorrência.
Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a decisão marca o Mês da Consciência Negra. “Estamos evidenciando a riqueza de um colegiado que não se contenta apenas em julgar individualmente. A construção desse resultado ocorreu com votos um com o outro para que juntos pudéssemos refletir e construir essa decisão a muitas mãos”, enfatizou o ministro.
“Equidade racial robusta”
O coordenador do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), conselheiro Fabio Esteves, também ressaltou o marco. De acordo com ele, “o resultado reforça a integração da política pública judiciária de equidade racial de uma forma mais robusta”.
“Isso acontece a partir do momento que não fazemos distinção entre a política de reserva de vagas para ingresso na magistratura e a necessária política para acesso, permanência e desenvolvimento das carreiras notariais”, pontuou.
Representatividade nos serviços
Esteves também destacou o compromisso do CNJ com a ampliação da representatividade negra nos serviços notariais. “Sabemos da carência de pessoas negras neste segmento e o CNJ assumiu o compromisso de desenvolver essa ação afirmativa”, afirmou.
O processo relacionado ao caso, julgado na sessão plenária, foi o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002715-34.2026.2.00.0000, que não foi disponibilizado pelo Conselho.
— Com informações do site do CNJ