Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se reunir nesta quinta-feira (19), a partir das 14h, para julgar dois processos que sobraram da sessão anterior. Estão na pauta a ação da OAB sobre honorários advocatícios em acordos tributários e uma reclamação de emissora paranaense condenada a indenizar um cidadão por reportagem considerada vexatória.
Honorários em acordos com o poder público
O primeiro processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, de relatoria do ministro Dias Toffoli. A ação foi proposta pela OAB Nacional e tem como alvos o presidente da República e o Congresso Nacional.
A entidade questiona normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios quando há acordos ou adesão a parcelamentos de débitos tributários entre particulares e o poder público.
Os ministros vão decidir se a dispensa desses honorários fere a dignidade profissional do advogado. Também será avaliado se a regra desrespeita a atuação indispensável da advocacia para a administração da Justiça.
Reportagem vexatória e assédio judicial
A segunda ação é a Reclamação (RCL) 78354, relatada pelo ministro Edson Fachin. A autora é a Rádio e Televisão Iguaçu S.A., que contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
A emissora foi responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão da divulgação de uma reportagem considerada vexatória.
O Plenário discutirá se a exibição de matéria jornalística com esse perfil dá direito à reparação por danos morais. A empresa alega que a condenação viola o entendimento do STF sobre o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.
Os ministros vão verificar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJPR contraria o que foi decidido nas ADIs 6792 e 7055. Nesses julgamentos, a Corte estabeleceu regras para coibir o assédio judicial contra a imprensa.