Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ – – –
TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação – – –
TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro – – –
STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel – – –
Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro – – –
Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11) – – –
TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados – – –
Especialistas aguardam votação de relatório que reviu dados sobre morte de JK e concluiu que ele foi assassinado – – –
AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários – – –
Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo – – –
Governo brasileiro lança candidatura ao conselho de Direitos Humanos da ONU para 2027-2029 – – –
Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana – – –
Quase todo brasileiro tem medo de violência e o crime organizado permeia o cotidiano do país – – –
STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –
STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –
Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –
Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –
Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –
STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –
Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –
Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –
AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –
Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –
158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –
STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –
PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –
Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –
Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –
Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –
Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –
Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –
Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –
STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça – – –
STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel – – –
Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês – – –
STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição – – –
Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura – – –
Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras – – –
Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares – – –
STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo – – –
STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão – – –
STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte – – –
Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB – – –
Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota – – –
Caso Master: Ciro Nogueira é um dos alvos da 5ª Fase da operação Compliance Zero – – –
Lula e Trump se reúnem nesta quinta na Casa Branca para discutir comércio, Pix, crime e geopolítica – – –
Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump – – –
Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência – – –
STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento – – –
Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP – – –
Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo – – –
STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores – – –
Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ – – –
Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade – – –
Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes – – –
STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora – – –
Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais – – –
STF julga royalties do petróleo e igualdade salarial nesta quarta – – –
Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre – – –
Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST – – –
STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal – – –
STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro – – –
Conselho de Ética aprova punição de três deputados que ocuparam a  Mesa da Câmara – – –
Acordo Mercosul–UE entra em vigor e abre nova fase comercial entre os blocos – – –
Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão – – –
TST decide que salário em dólar deve ser convertido pela cotação da data da contratação – – –
Fazenda no Pará é condenada a pagar R$ 1,4 mi após tratorista ser morto a tiros por colega dentro da propriedade – – –
STF: confira detalhes da decisão que mandou prender deputado estadual do RJ por fraudes em licitações e lavagem de dinheiro – – –
Magistrados poderão atuar em entidades religiosas e filosóficas, decide CNJ – – –
STF determina que recursos arrecadados da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à autarquia – – –
Cidadãos têm até quarta-feira (6) para tirar o título ou regularizar situação eleitoral para votar em outubro – – –
Entidade ajuiza ADPF pedindo ao Supremo nulidade de sessão do Senado que rejeitou Messias – – –
A nova decisão de Moraes e a saga de “Débora do batom”, cuja história foi muito citada na última semana – – –
Sócios de salão de beleza são condenados por estocar e vender cosméticos falsificados em SP – – –
Empresários de transportes são condenados por não registrar motoristas em Vacaria-RS – – –
Operação Unha e Carne prende deputado estadual por fraudes na educação do Rio – – –
STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo – – –
Cadastro de condenados por violência contra a mulher aguarda sanção presidencial – – –
TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com cerimônia aberta ao público e ações educativas – – –
CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiar projetos no sistema prisional – – –
Advogado que deixa causa e é substituído, tem de pagar multa mesmo se não houver prejuízo para a parte – – –
STF: em audiência sobre eficiência da CVM, Gilmar Mendes cita banco Master e crise de credibilidade no país – – –
Fachin abre seminário internacional e defende trabalho decente como dever jurídico do Estado – – –
STF realiza audiência pública para debater taxa de fiscalização da CVM – – –
TST condena entidades empresariais por estimularem assédio eleitoral nas eleições de 2022  – – –
TJSP decide: ano de fabricação basta para isenção de IPVA em carros com 20 anos – – –
OAB divulga cadernos de provas e gabaritos da primeira fase do mais recente Exame de Ordem Unificado – – –
Entra em vigor lei que endurece penas para furto, roubo, latrocínio, estelionato e fraude eletrônica, entre outros delitos – – –
Novo Desenrola Brasil é lançado hoje com descontos de até 90% e bloqueio de bets – – –
MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19 – – –
TSE cassa mandato do governador de Roraima e determina eleições diretas no estado – – –
Congresso rejeita veto de Lula ao PL da dosimetria, que prevê penas mais brandas para réus do 8 de janeiro – – –
STF declara inconstitucional lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento até 2027 – – –
Davi Alcolumbre corta trechos contrários à Lei Antifacção do PL da Dosimetria – – –
STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada – – –
STF retoma julgamentos sobre desoneração da folha, OAB e subsídio de delegados nesta quinta – – –
Parceria entre TSE e Meta amplia campanha para reforçar eleitores a regularizarem título até 6 de maio – – –
TJ do Rio garante nova testemunha no júri do caso Henry Borel para garantir defesa – – –
Chancelados cinco novos conselheiros para integrar a composição do CNJ até 2028 – – –
STJ valida sentença após remoção de juíza e flexibiliza regra da competência – – –

O papel de Braga Netto no planejamento do golpe

Há 1 ano
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O relatório da Polícia Federal de 884 páginas que detalha a trama para manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições presidenciais de 2022, descreve também a atuação de outros personagens importantes no plano de golpe de Estado. Entre os 37 indiciados, o general da reserva Walter Braga Netto, que era vice na chapa de Bolsonaro, teve um papel fundamental na elaboração do plano golpista e nos ataques contra quem se opôs ao golpe. 

Segundo a PF, os elementos probatórios obtidos ao longo da investigação evidenciam a sua participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Reunião de 12 de novembro de 2022 

De acordo com as investigações, o plano das ações clandestinas foi apresentado pelos denominados Kids Pretos, militares das Forças Especiais do Exército, em reunião realizada no dia 12 de novembro de 2022, na residência do general Braga Netto. O tenente-coronel Mauro Cid também participou da reunião.  

O documento denominado “Punhal Verde Amarelo” foi elaborado e impresso no dia 09/11/2022, no Palácio do Planalto, pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes. 

Segundo o relatório da PF, depois de o plano ser aprovado por Braga Netto e pelos demais integrantes do grupo reunido na casa dele, os militares começaram a implementar a logística necessária para a execução dos atos. 

A trama golpista previa assassinar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, por envenenamento ou uso de químicos, e o então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.

O golpe seria consumado no dia 15/12/2022, na ação denominada “Copa 2022”, que tinha como objetivo prender ou matar o ministro Alexandre de Moraes. 

Gabinete da gestão de crise

Em outra frente, os elementos de prova obtidos demonstram que o grupo investigado já atuava prevendo o cenário posterior à consumação do Golpe de Estado, vislumbrando um ambiente de crise decorrente da abolição do Estado Democrático de Direito.

A investigação descobriu que havia uma minuta para criação de um “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”, que seria instituído pelo Gabinete de Segurança Institucional, no dia 16 de dezembro de 2022, um dia após a consumação do golpe de Estado. O gabinete ficaria sob o comando dos generais Braga Netto e Heleno.

O objetivo era assessorar o então presidente da República Jair Bolsonaro na administração dos fatos decorrentes da ruptura institucional, criando uma rede de inteligência e contrainteligência para monitorar o cenário pós golpe e ainda atuar no campo informacional para  obter o apoio da opinião pública interna e internacional

Milícia digital 

O relatório da Polícia Federal também mostra que foram identificados fortes e robustos elementos de prova que demonstram a participação ativa, ao longo do mês de dezembro de 2022, do general Braga Netto na tentativa coordenada dos investigados de pressionarem os comandantes da Aeronáutica, Baptista Júnior, e do Exército, Freire Gomes, a aderirem ao plano golpista. 

De acordo com as investigações, o ex-ministro da Defesa e da Casa Civil determinou ao major Ailton Gonçalves Barros que direcionasse ataques pessoais (inclusive a familiares) ao general Freire Gomes e ao tenente-brigadeiro Baptista Júnior e, por outro lado, elogiasse o então comandante da Marinha, almirante-de-esquadra Almir Garnier Santos. 

Segundo o relatório, Braga Netto ainda orientou a disseminação de notícias com o objetivo de atingir a reputação do general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, atual comandante do Exército, que também adotou uma posição institucional, opondo-se a qualquer ação ilícita das forças armadas. 

Em resposta a mensagem enviada por Ailton Barros, pelo Whatsapp, conforme captura de tela efetuada em 14/12/2022 às 20h31min, Braga Netto encaminhou outra mensagem que teria recebido de um “FE” (Forças Especiais), com a seguinte afirmação: “Meu amigo, infelizmente tenho que dizer que a culpa pelo que está acontecendo e acontecerá e do Gen FREIRE GOMES. Omissão e indecisão não cabem a um combatente”.

Em resposta, Ailton Barros sugeriu continuar a pressionar o general Freire Gomes e caso ele insistisse em não aderir ao golpe de Estado afirmou: “vamos oferecer a cabeça dele aos leões”. Braga Netto concorda e dá a ordem: “Oferece a cabeça dele. Cagão”.

Ainda em 15/12/2022, o general Braga Netto enviou mensagem para Ailton Barros orientando-o a atacar o tenente-brigadeiro Baptista Júnior, a quem chamou de “Traidor da pátria”, e a elogiar Almir Garnier Santos.

A Polícia Federal descreve no relatório que Braga Netto vai além e determina que os ataques sejam direcionados também à família do então comandante da Aeronáutica. Diz: “Senta o pau no Batista Junior (…) traidor da pátria. Daí para frente. Inferniza a vida dele e da família”.

Logo depois, Braga Netto encaminha para Ailton Barros imagens do tenente-brigadeiro Baptista Júnior, associando o militar ao “comunismo” e ao então candidato eleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na página 734 do relatório, a PF informa que em resposta ao envio de um currículo, Braga Netto disse: ”Cordeiro, se continuarmos, poderia enviar para a Sec Geral. Fora isso vai ser foda”. Ou seja, para a PF, o general, no dia 27 de dezembro de 2022, ainda expressava a possibilidade de o grupo político de Bolsonaro continuar no poder. Nessa data, a chapa presidencial vencedora das eleições de 2022 já tinha sido diplomada e faltavam poucos dias para a posse do presidente da República eleito. 

Veja a integra do relatório.

 

Autor

Leia mais

Ministro Gurgel de Faria, do STJ

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ

Há 4 horas

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação

Há 4 horas

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro

Há 5 horas

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel

Há 5 horas
Ministro Francisco Falcão, do STJ

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

Há 5 horas

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11)

Há 7 horas
Maximum file size: 500 MB