Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que muda regras centrais de funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto limita as decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por ministros — e restringe quem pode propor ações diretas de controle de constitucionalidade.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) e aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, segue diretamente para o Senado.
Regras mais duras para decisões individuais
O projeto prevê que ministros só poderão conceder liminares sozinhos em casos excepcionais, como situações de urgência, risco de lesão grave ou interesse social relevante. Mesmo nesses casos, será obrigatória a justificativa expressa sobre a decisão individual.
Além disso, qualquer liminar concedida por um ministro deverá ser submetida à análise do plenário do STF na primeira sessão seguinte. Caso seja derrubada ou modificada, os ministros precisarão deliberar sobre os efeitos jurídicos produzidos no período de vigência, para evitar insegurança.
“O objetivo é reduzir o uso da decisão monocrática, que é polêmico no país, e garantir que o colegiado seja quem define os rumos”, afirmou o relator Alex Manente ao jornal Valor.
Alcance das novas regras
As mudanças atingem diretamente os principais instrumentos de controle constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
O projeto ainda fixa regras de quórum. Para que uma lei ou ato seja declarado constitucional ou inconstitucional, será necessário quórum mínimo de oito ministros presentes e pelo menos seis votos convergentes.
Restrições para propor ações
Outro ponto sensível do texto são os limites impostos a quem pode acionar o Supremo. Apenas partidos que atingirem a cláusula de desempenho poderão propor ações. Partidos federados não poderão recorrer individualmente, devendo fazê-lo apenas por meio da federação em nível nacional.
“Definimos que partidos federados precisam ingressar pela federação, o que reduz a pulverização e garante coerência institucional”, destacou o relator.
Entidades de classe e confederações sindicais também terão novas barreiras. Será necessário comprovar pertinência temática estrita com a norma questionada e atuação nacional em pelo menos 11 estados. Além disso, só poderão propor ações se representarem toda a categoria, e não segmentos isolados.
Contexto político
A votação ocorreu em meio às discussões da chamada “PEC da Blindagem”, que reacenderam no Congresso após o motim bolsonarista que invadiu a Mesa Diretora. Parlamentares enxergam no projeto uma forma de conter o que consideram “interferências” do Judiciário em assuntos legislativos.
Na prática, a proposta deve reduzir a frequência de judicialização de pautas políticas e concentrar as decisões em plenário, reforçando o caráter colegiado do STF. Se aprovado no Senado, o texto pode alterar de forma significativa o funcionamento do controle de constitucionalidade no Brasil.
