Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra dois magistrados em sessão realizada nesta terça-feira (9/6). As medidas foram aprovadas na 9ª Sessão Ordinária do órgão e envolvem a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Lopes Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), investigada no contexto da Operação Faroeste, e o desembargador afastado Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), alvo de denúncias de abuso sexual e suspeitas de irregularidades em decisões judiciais.
No caso da magistrada baiana, o relator da Reclamação Disciplinar, ministro Mauro Campbell Marques, apontou indícios suficientes para justificar a investigação. Segundo ele, há sinais de falta de cautela e prudência na condução de uma ação que estava paralisada há mais de 15 anos e que foi concluída de forma incomumente rápida. O relator também destacou possível parcialidade em sentença assinada pela desembargadora após o prazo de sua designação para a comarca já ter expirado.
Operação Faroeste e competência disciplinar do CNJ
O caso de Cassinelza Santos se insere no âmbito da Operação Faroeste, investigação que apura a venda de decisões judiciais em disputas de terra no oeste da Bahia e que já resultou na responsabilização de diversos magistrados e servidores. A investigação expôs um esquema de corrupção no Judiciário baiano que movimentou recursos milionários em troca de decisões favoráveis em processos fundiários.
Durante a análise, o plenário do CNJ reafirmou sua competência correicional originária e concorrente para reavaliar condutas de magistrados e membros de tribunais já julgados anteriormente. O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que essa prerrogativa é válida por cinco anos, conforme o artigo 24 da Resolução 135/2011, que estabelece regras uniformes para processos disciplinares em todo o Judiciário brasileiro.
A norma detalha infrações, penalidades e o rito processual, servindo como referência para corregedorias e tribunais de todo o país. A reafirmação da competência do CNJ é relevante porque reforça a capacidade do órgão de atuar mesmo em casos que já passaram pelo crivo das corregedorias locais, garantindo uma camada adicional de controle sobre a conduta de magistrados.
Desembargador de MG afastado desde fevereiro por suspeitas de abuso
Em relação a Magid Nauef Láuar, o CNJ determinou a abertura do PAD em decisão também unânime. O desembargador está afastado de suas funções desde o fim de fevereiro por investigações que envolvem denúncias de abuso sexual e suspeitas de irregularidades em decisões judiciais. A decisão de afastamento cautelar, reafirmada pelo CNJ, busca garantir a apuração dos fatos sem interferência do magistrado nas investigações em curso.
Com o afastamento, Magid está impedido de acessar o gabinete e de utilizar benefícios ligados ao cargo, como carro oficial. Um juiz de primeiro grau foi designado para assumir os processos que estavam sob sua responsabilidade. A abertura do PAD pode resultar na aplicação de penalidades disciplinares graves, que vão desde advertência e remoção compulsória até aposentadoria compulsória ou demissão.
Vale destacar que, em 26 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a pena máxima para um magistrado não é mais a aposentadoria compulsória. Para o colegiado, essa modalidade de punição foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, e a perda do cargo passa a ser a medida cabível nos casos mais graves.
Caso repercutiu nacionalmente após decisão em processo de estupro de vulnerável
Magid Láuar ganhou repercussão nacional após votar inicialmente pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de abusar sexualmente de uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na ocasião, o desembargador citou um suposto “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima para fundamentar o voto — argumento que gerou forte repercussão e críticas de juristas, organizações de defesa de direitos e da sociedade civil.
Posteriormente, o próprio magistrado reviu o entendimento e votou pela condenação tanto do réu quanto da mãe da vítima. O episódio intensificou o escrutínio sobre suas condutas e impulsionou as investigações sobre outros casos envolvendo seu nome.
Ao menos cinco pessoas procuraram autoridades para denunciar supostos abusos cometidos por Magid em cidades como Ouro Preto e Betim. Entre os denunciantes está Saulo Láuar, que se apresenta como primo do desembargador e afirmou, em vídeo publicado nas redes sociais, ter sido alvo de uma tentativa de abuso sexual quando tinha 14 anos — episódio que, segundo ele, ocorreu enquanto trabalhava para o magistrado.
