Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) assinaram nesta terça-feira (16/9) um novo acordo de cooperação técnica para enfrentar o enorme volume de execuções fiscais que congestiona o sistema judiciário brasileiro.
A parceria busca reduzir 250 mil execuções fiscais e expandir iniciativa para ações previdenciárias e foi anunciada durante a 12ª Sessão Ordinária do CNJ, com a presença do presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
O problema das execuções fiscais
Os números revelam a dimensão do desafio: até julho de 2025, 17,8 milhões de execuções fiscais seguiam em tramitação no país, sendo que apenas no primeiro semestre deste ano ingressaram 928 mil novos processos. Estes números representam 23% do total de processos em tramitação na Justiça brasileira, configurando um dos principais gargalos do sistema.
Com quase sete anos de tempo médio de tramitação, os processos de execução fiscal são responsáveis pela maior taxa de congestionamento do sistema judicial brasileiro, segundo o relatório Justiça em Números de 2024. Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a cada quatro ações judiciais no Brasil, uma é de execução fiscal.
Estratégia de combate ao congestionamento
O acordo prevê o compartilhamento de bases de dados entre as instituições para identificar processos com perfil de extinção sumária. O foco principal são processos de valor de até R$ 10 mil ou aqueles ajuizados sem CPF ou CNPJ do devedor, seguindo diretrizes já estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024.
Conforme o presidente do CNJ, a expectativa é de finalizar até 250 mil ações do tipo, sendo que tais dívidas passam a ser cobradas pela via administrativa. Esta medida representa um avanço significativo no projeto de desjudicialização, considerando que 13 milhões de execuções fiscais já foram extintas desde a resolução de fevereiro de 2024.
Impactos na sociedade e economia
Jorge Messias destacou que a judicialização excessiva gera múltiplos prejuízos: “Isso gera insegurança jurídica, impacta as contas públicas, compromete o ambiente de negócios e o desenvolvimento do país”.
Entre janeiro e agosto de 2025, a AGU já alcançou a redução de 18% nos litígios, três pontos percentuais acima da meta para o ano. As ações fazem parte do Pacto Nacional pela Segurança Jurídica, programa estruturado em torno da redução de litígios e combate à litigância predatória.
Expansão do programa previdenciário
Paralelamente ao acordo das execuções fiscais, foi anunciado o acréscimo de quatro novos temas à iniciativa Desjudicializa Prev. O programa aumentou de 10 para 14 o número de temas em que a Procuradoria-Geral Federal se compromete a desistir de ações em curso e deixar de interpor novos recursos.
A procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini explicou a estratégia: “Propomos acordo, deixamos de recorrer e desistimos de um sem-número de processos”. O programa visa enfrentar o cenário de grande judicialização envolvendo o INSS, atualmente o maior litigante no polo passivo do Judiciário, com mais de 4 milhões de processos pendentes.
Cooperação interinstitucional
A parceria prevê atuação coordenada no planejamento, execução e controle de projetos direcionados à redução de litigiosidade, automatização do trâmite de processos judiciais e difusão de políticas públicas de regularização fiscal.
Com a meta ambiciosa de extinguir 10 milhões de processos de execução até setembro de 2025, o acordo representa um marco na estratégia de desjudicialização do país. A transferência da cobrança de dívidas de baixo valor para a via administrativa através de protesto em cartório promete descongestionar significativamente o sistema judiciário, permitindo que os tribunais foquem em casos de maior complexidade e relevância social.
