O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica defendendo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, direcionada à Câmara dos Deputados. O documento responde ao Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que pretende sustar a Resolução CNJ 492/2023.
A relatora, conselheira Renata Gil, esclarece questões jurídicas, institucionais e normativas na Nota Técnica 0004651-31.2025.2.00.0000, aprovada na 1ª Reunião Extraordinária Virtual de 2025. O texto reúne subsídios para rebater argumentos contrários ao protocolo.
Competência normativa fundamenta atuação do CNJ
O normativo reconhece fatores históricos e sociais que influenciam decisões judiciais em diversas áreas. Tais elementos, internalizados na cultura institucional, podem reproduzir práticas que comprometem a efetivação plena do princípio da igualdade para mulheres.
A Constituição Federal garante ao CNJ competência normativa para aprimorar a Justiça. A tentativa de sustação legislativa representa ingerência indevida na organização interna do Judiciário e ameaça políticas essenciais de igualdade de gênero.
Obrigação internacional orienta implementação
O protocolo resulta de obrigação internacional assumida pelo Brasil, especialmente após condenação no caso Márcia Barbosa de Souza. A Corte Interamericana de Direitos Humanos exigiu a adoção de protocolo de gênero para julgamentos após o feminicídio ocorrido em 1998.
A relatora enfatiza que o julgamento com perspectiva de gênero constitui dever jurídico e institucional. O protocolo não representa concessão ideológica, mas alicerça-se na Constituição Federal, tratados internacionais e jurisprudência protetiva de sistemas regionais.
Metodologia qualifica jurisdição sem limitar independência
O documento foi elaborado por grupo plural e interinstitucional com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. A metodologia visa qualificar a jurisdição com fundamento na igualdade material, dignidade humana e combate à discriminação.
O protocolo divide-se em três partes: informações teóricas sobre questões de gênero, guia processual para magistratura e questões específicas dos ramos da Justiça. A Resolução 429/2023 estabeleceu obrigatoriedade das diretrizes em âmbito nacional.
A capacitação obrigatória de magistrados aborda direitos humanos, gênero, raça e etnia em perspectiva interseccional. A medida não impõe decisões nem limita independência judicial, atuando como protocolo metodológico qualificador.
