O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma frente de trabalho para garantir a regularização de documentos de adolescentes que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas. A Ação Nacional de Documentação visa criar fluxos institucionais para emissão de certidão de nascimento, CPF, carteira de identidade e título de eleitor.
Segundo diagnóstico do CNJ, apenas 22% dos estados tinham projetos específicos para emissão de documentação de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Atualmente, cerca de 12 mil adolescentes estão em medidas de privação de liberdade, enquanto mais de 117 mil cumprem medidas em meio aberto.
Implementação gradual prevista
A implementação nacional está prevista para 2026, mas já há avanços nos territórios. O coordenador do Departamento de Monitoramento do Sistema Socioeducativo, Luís Lanfredi, destaca que “as instituições precisam estabelecer fluxos facilitados para que a regularização documental seja o pressuposto da existência civil”.
A coordenadora Virginia Popiel, do Programa Fazendo Justiça, informa que 20 Grupos de Monitoramento já iniciaram diálogos. Em 2025, cinco estados aderiram ao Registre-se para regularização de documentos de adolescentes: Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Espírito Santo.
Experiência piloto em Pernambuco
Uma experiência-piloto foi realizada em maio, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, TRE-PE e Fundação de Atendimento Socioeducativo. Durante a 3ª Semana Nacional do Registro Civil, foram emitidos 134 títulos de eleitor e outros documentos fundamentais.
A assessora técnica da Funase, Marcela Mariz, comemorou os resultados: “Praticamente zeramos as pendências de documentação básica. Essa parceria é fundamental para o atendimento dos adolescentes”.
Ceará inaugura posto avançado
O Ceará inaugurou um posto avançado de emissão documental dentro do Núcleo de Atendimento Inicial. O superintendente Roberto Bassan explica que “jovens ingressavam no sistema sem sequer uma certidão de nascimento”.
O posto permite emissão direta da Carteira de Identidade Nacional com foto e biometria, garantindo segurança e evitando fraudes. A iniciativa representa “um avanço histórico” para o sistema socioeducativo cearense.
Capacitação de servidores
Em junho, o CNJ realizou a primeira formação com 78 servidores de cinco estados: Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba e São Paulo. O curso focou na plataforma SERP-Jud, que permite acesso gratuito a certidões de nascimento, casamento e óbito. A ação baseia-se na experiência prévia com pessoas privadas de liberdade, que já resultou em mais de 1,3 milhão de identificações e emissão de mais de 400 mil documentos.
