Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (17) nova auditoria da Controladoria-Geral da União sobre emendas parlamentares executadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A medida integra o monitoramento da transparência no uso de recursos públicos federais.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que trata da transparência das emendas parlamentares. O ministro acolheu manifestações sobre indícios de irregularidades na execução de recursos pelo órgão federal entre 2021 e 2025.
Irregularidades identificadas pela CGU
Relatórios técnicos da CGU apontaram superfaturamento, execução parcial de serviços, uso de documentos falsos e falhas graves na fiscalização. As auditorias identificaram problemas em obras de pavimentação custeadas com emendas parlamentares em diversos municípios do país.
Segundo a CGU, 60% do volume de recursos contratado pelo Dnocs entre 2021 e 2023 apresentou desalinhamento com a missão institucional da autarquia. O valor chega a R$ 1,1 bilhão destinado a obras de pavimentação e aquisição de máquinas agrícolas.
A Advocacia-Geral da União sustenta que o órgão possui competência legal para executar atividades de pavimentação. A justificativa baseia-se na Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, que autoriza expressamente esse tipo de obra.
Déficit de fiscalização preocupa
A Câmara dos Deputados reconheceu que o déficit no quadro técnico do Dnocs é a principal razão para as dificuldades de gestão. O Tribunal de Contas da União havia determinado, em 2023, o estabelecimento de procedimentos padronizados de fiscalização das obras executadas pela autarquia.
O Senado Federal destacou que irregularidades podem ocorrer independentemente da origem parlamentar das dotações. A Casa Legislativa afirmou que o fator determinante é a qualidade dos controles internos e da fiscalização pelos órgãos responsáveis.
Plano de trabalho conjunto avança
Dino atestou que o plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo encontra-se em adequada execução. O documento estabelece compromissos de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares de relator, comissão e bancada desde 2020.
O Portal da Transparência recebeu 25.009 documentos de empenho relacionados às emendas. Desses, 22.884 foram completamente associados às notas de empenho, representando 91,5% do total. Os 2.125 documentos restantes ainda dependem de análise especial da CGU.
Ministério da Saúde apresenta nova portaria
O Ministério da Saúde editou a Portaria 9.037/2025 para regular a destinação de emendas ao custeio da saúde. A norma estabelece que 20% dos recursos devem ser vinculados à remuneração direta de ações e procedimentos, enquanto 80% podem ir para custeio geral.
Dino determinou que as partes se manifestem sobre a portaria no prazo de 15 dias úteis. A medida visa garantir que as regras atendam aos critérios de transparência estabelecidos pelo STF.
Campanhas publicitárias sobre emendas
A Câmara dos Deputados informou o lançamento do plano “Siga as Emendas” para divulgar informações sobre transparência. O Senado Federal apresentou cronograma detalhado de comunicação institucional com vigência até março de 2026.
As ações incluem produtos audiovisuais na Rádio e TV Câmara, nas redes sociais e atualização do aplicativo “Infoleg Orçamento”. O objetivo é facilitar o acompanhamento cidadão da execução das emendas parlamentares.
O ministro estabeleceu 9 de março de 2026 como prazo para que os Poderes prestem novas informações sobre o cumprimento de cada eixo do plano de trabalho. A AGU terá 15 dias para informar sobre o corpo técnico do Dnocs.
