O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Painel de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo, plataforma interativa que reúne dados nacionais sobre acesso à atenção psicossocial para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Ministério da Saúde e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresenta um retrato preocupante da situação da saúde mental dos jovens em restrição de liberdade.
Os dados mostram que, entre os 12 mil adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição ou privação de liberdade, 2,3 mil passaram a fazer uso de medicação psicotrópica com prescrição após o início da medida. Outros 500 já utilizavam esse tipo de medicação antes de ingressar no sistema.
A análise por raça/cor evidencia que a maior parte dos adolescentes medicados se autodeclara preta ou parda, reforçando a sobrerrepresentação desses grupos no sistema. São expressivas as demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, além de quadros de sofrimento psíquico.
Monitoramento e transparência
Com atualização semestral, o painel sistematiza informações do Levantamento Nacional do Sinase e de cadastros do Ministério da Saúde. Também reúne dados sobre iniciativas articuladas entre Judiciário e Executivo para a garantia do direito à saúde, apoiando a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
“O sistema socioeducativo lida com uma realidade complexa, e as questões de saúde mental precisam ser urgentemente debatidas”, afirma Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
A secretária nacional dos direitos da criança e do adolescente do MDHC, Pilar Lacerda, destaca que os dados evidenciam a urgência de ações voltadas aos cuidados em saúde mental. “Esses dados se qualificam quando considerados marcadores sociais importantes como gênero e raça, pois marcam identidades atravessadas pelas experiências do cumprimento de medida socioeducativa.”
Avanços na transparência de dados
Pela primeira vez, informações sobre municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei estão disponíveis ao público sem necessidade de solicitação via Lei de Acesso à Informação. O painel também permite consultar a oferta da Rede de Atenção Psicossocial nos territórios.
Outro destaque é o mapeamento de iniciativas com participação do Judiciário em 11 estados, como grupos de trabalho específicos e comitês estaduais de implementação da política de saúde mental. “Os dados mostram a urgência de ações coordenadas. Esperamos que o painel sirva de base para gestores e operadores do sistema aprimorarem estratégias”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos.
A ferramenta representa um passo importante para o enfrentamento de um problema que afeta diretamente a ressocialização dos adolescentes e sua reinserção social após o cumprimento das medidas socioeducativas.
