O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (11) o envio à Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU) de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor. A decisão integra a ADPF 854, ajuizada pelo PSOL, e amplia a apuração sobre o chamado “orçamento paralelo”.
CGU identificou prejuízo de R$ 15 milhões e falhas de controle
Os relatórios da CGU mostram fragilidades graves na execução de 245 transferências voluntárias, que somam cerca de R$ 355 milhões. Segundo o documento, 34 entidades foram auditadas entre 2020 e 2024, e pelo menos R$ 15,18 milhões teriam sido aplicados de forma irregular — o equivalente a 4,5% do total analisado.
Entre as falhas mais recorrentes, estão ausência de governança, falta de estrutura física e técnica, planos de trabalho genéricos e monitoramento deficiente. A CGU também detectou indícios de sobrepreço, contratações com empresas ligadas a dirigentes das próprias ONGs e documentos combinados para justificar cotações de preços.
Ministro determina responsabilização civil, penal e administrativa
Diante das irregularidades, Flávio Dino ordenou que a Polícia Federal abra ou amplie inquéritos para investigar possíveis crimes e desvios de recursos públicos. Além disso, determinou à AGU a criação, em 15 dias, de um grupo de trabalho voltado à responsabilização civil e administrativa dos envolvidos e à recuperação dos valores desviados.
O ministro também pediu que a CGU informe, em até 15 dias úteis, se instaurou Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013).
Auditoria revela “pulverização” e opacidade em emendas coletivas
Outra parte do despacho trata da auditoria das emendas de bancada e de comissão, conhecidas como emendas coletivas, na Lei Orçamentária de 2025. O 9º Relatório Técnico da CGU aponta fragmentação indevida dos recursos, falta de transparência nas atas do Congresso e descrições genéricas dos projetos, dificultando o controle público.
Flávio Dino destacou que a prática viola as decisões do STF que proibiram o “orçamento secreto” e considerou “inaceitável” que persistam manobras para burlar as regras de transparência. O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo se manifestem até 30 de novembro de 2025 sobre as irregularidades apontadas.
Casa Civil deve revisar regras para execução de emendas
O despacho também oficia o ministro-chefe da Casa Civil para revisar, em 60 dias, as normas internas dos ministérios, com o objetivo de eliminar “generalidades, heterogeneidades e assimetrias” na definição de projetos e ações orçamentárias. Segundo o relator, essas falhas “violam deveres constitucionais de planejamento e transparência”.
A decisão reforça o caráter estrutural da ADPF 854, que busca estabelecer padrões republicanos de execução orçamentária e coibir práticas que comprometem a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa.
Leia abaixo a íntegra do despacho do ministro Flávio Dino
