Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações sobre o uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades durante o governo de Jair Bolsonaro, no que diz respeito ao próprio ex-presidente e a três outros investigados já condenados pela Corte pela tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (Pet) 11108, que apurava o uso do programa secreto First Mile pela chamada “Abin Paralela”.
Ao mesmo tempo, o ministro remeteu o caso à Justiça Federal para que prossigam as investigações contra Carlos Bolsonaro, vereador e filho do ex-presidente, apontado como integrante do núcleo político do esquema, além de sua assessora e outros envolvidos.
Arquivamento por dupla condenação
Segundo Moraes, o arquivamento em relação a Jair Bolsonaro, ao ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem Rodrigues, ao subtenente do Exército Giancarlo Gomes Rodrigues e ao policial federal Marcelo Araújo Bormevet se justifica porque todos já foram condenados pelos mesmos fatos nos julgamentos dos núcleos principais das ações penais da trama golpista. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que as provas reunidas na investigação da Abin Paralela já haviam sido utilizadas para fundamentar as condenações nas Ações Penais 2.668/DF e 2.694/DF.
De acordo com a PGR, os fatos remanescentes relacionados a outros investigados não guardam relação imediata com autoridades que possuem foro privilegiado, o que justificou o envio de parte do processo à primeira instância.
Caso de Carlos Bolsonaro segue para a Justiça Federal
Moraes determinou a remessa imediata dos autos à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para distribuição e continuidade das apurações contra Carlos Bolsonaro, indiciado por organização criminosa, e sua assessora Luciana de Almeida, além de outros investigados. A decisão preserva a validade de todos os atos e decisões já proferidos no processo.
O ministro também determinou o arquivamento das investigações contra cinco integrantes da cúpula da Abin — entre eles um ex-diretor-geral e o ex-corregedor do órgão — por ausência de justa causa para a continuidade das apurações, já que as imputações contra eles se limitavam a conclusões genéricas, sem individualização concreta das condutas.
Como funcionava a “Abin Paralela”
As investigações apontaram a existência de uma organização criminosa que atuava dentro da Abin para monitorar adversários políticos, com a estratégia de atacar o Judiciário e desacreditar a Justiça Eleitoral, o resultado das eleições de 2022 e a própria democracia. Batizada de “Abin Paralela”, a célula clandestina teria sido comandada por Alexandre Ramagem enquanto ele ocupava a direção-geral da agência.
O grupo usava o sistema First Mile, ferramenta que permitia localizar dispositivos móveis em tempo real, para rastrear pessoas contrárias aos interesses da organização. Segundo a decisão, o sistema foi utilizado exclusivamente por servidores da Abin durante o governo Bolsonaro, entre 2019 e 2022, e o período de maior uso coincidiu com a gestão de Ramagem à frente do órgão, quando chegaram a ser feitas mais de 30 mil consultas em um único mês.
Alvos monitorados incluíam ministros e parlamentares
Entre os alvos do programa secreto, identificados pela investigação, estão quatro ministros do STF — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso — além de parlamentares como Arthur Lira, Rodrigo Maia, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues, e o ex-governador de São Paulo João Doria. A apuração também identificou monitoramento de jornalistas e de servidores da Receita Federal e do Ibama, indicando que a atuação da célula clandestina extrapolava as atribuições regulares da agência de inteligência.
A Polícia Federal, em relatório final, apontou a prática de crimes como organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação telefônica clandestina, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e prevaricação por parte dos envolvidos no esquema.
Moraes determinou ainda o compartilhamento integral dos autos da Pet 11.108 com o Inquérito 4.781, que também apura fatos relacionados ao caso. A Presidência do TRF-1 deverá informar o STF assim que realizar a distribuição do processo remetido à Justiça Federal, dando sequência às investigações que agora tramitarão fora da Corte.
