Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até cinco dias sobre os pedidos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os advogados contestam decisão do próprio ministro, tomada na Execução Penal (EP) 169, que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai e proibiu o recebimento de visitas com finalidade político-partidária até o fim das eleições gerais de 2026.
A decisão questionada também veda a divulgação de qualquer “manifesto político-eleitoral” atribuído a Bolsonaro, independentemente do meio utilizado. Em agravo regimental, a defesa pede que Moraes reconsidere a medida, sob o argumento de que ela extrapola os limites constitucionais e impõe restrições desproporcionais à liberdade de manifestação de ideias.
Defesa questiona base constitucional da decisão
Os advogados sustentam que a determinação de Moraes não encontra respaldo na Constituição Federal. Segundo a defesa, ao equiparar a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição à restrição da liberdade de pensamento e manifestação de ideias, a decisão atribuiria à norma um alcance superior ao que lhe conferiu o constituinte originário.
A petição argumenta ainda que interpretar a perda da capacidade eleitoral como fundamento para proibir visitas com conteúdo político ou impedir a divulgação de manifestações por qualquer meio equivaleria a acrescentar ao texto constitucional uma consequência jurídica inexistente. Para os advogados, se é lícito ao ex-presidente refletir e registrar seu pensamento, mas vedado transmiti-lo a terceiros, a restrição acaba por atingir a própria circulação de ideias, e não apenas um meio específico de comunicação.
Defesa cita precedente envolvendo Lula em 2018
Como argumento de comparação, a defesa lembrou que, em 2018, em pleno período eleitoral, o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve amplamente divulgada uma carta na qual indicava Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial. Segundo os advogados, naquele caso também foram autorizadas sucessivas visitas de diversas personalidades com atuação política reconhecida, o que reforçaria a alegação de desproporcionalidade na restrição imposta a Bolsonaro.
A defesa classificou ainda como “conceito jurídico indeterminado” a proibição de “visitas com finalidade político-eleitoral”, argumentando que a formulação é incompatível com as exigências do devido processo legal.
Suspensão de visitas de Flávio Bolsonaro também é contestada
Em petição separada, a defesa questiona especificamente a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai. Os advogados argumentam que a medida é desproporcional diante da conduta imputada e afirmam que Bolsonaro não teria ciência prévia de que uma carta manuscrita seria divulgada publicamente, nem teria havido combinação para uso de redes sociais.
A defesa cita ainda situação semelhante ocorrida em dezembro de 2025, quando uma carta redigida pelo ex-presidente foi tornada pública por seu filho sem que isso tenha gerado questionamentos sobre o cumprimento das cautelares então vigentes. Os advogados pedem, ao final, que a autorização de visitas seja restabelecida, ou que, subsidiariamente, seja ressalvada a comunicação profissional entre advogado e cliente, já que Flávio Bolsonaro também atua como um dos defensores do pai.
Moraes deve aguardar o parecer da Procuradoria-Geral da República para decidir sobre o pedido de reconsideração.
