Da Redação
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) voltou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei estadual que obriga empresas do setor a informar, nas faturas mensais, a velocidade efetivamente entregue aos consumidores. Desta vez, o alvo é uma norma de Mato Grosso que prevê multas de até R$ 3,98 milhões para os provedores que descumprirem a exigência. A controvérsia será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044.
A discussão chega à Corte dois anos depois de o próprio Supremo validar uma legislação semelhante de Mato Grosso do Sul, também contestada pela Abrint. Na nova ação, a associação sustenta que a lei mato-grossense ultrapassa os limites da proteção ao consumidor e interfere na regulamentação técnica das telecomunicações, matéria de competência privativa da União.
Lei exige gráficos de velocidade nas contas
A Lei estadual 12.826/2025 determina que prestadoras de internet móvel e banda larga pós-paga incluam nas faturas dois gráficos distintos, com as médias diárias das velocidades de recebimento e envio de dados, conhecidas como download e upload. O cálculo deve desconsiderar os registros realizados entre meia-noite e 8h.
A legislação foi aprovada com a finalidade de ampliar a transparência sobre a qualidade do serviço contratado. O descumprimento sujeita as empresas a multas entre 4 mil e 15 mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT), equivalentes, segundo os cálculos apresentados pela Abrint, a valores entre R$ 1,06 milhão e R$ 3,98 milhões.
A associação argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já disciplina a disponibilização de informações aos consumidores, especialmente pela Resolução 765/2023. Na avaliação da entidade, a exigência estadual invade a competência da União prevista no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.
Pequenos provedores alegam custos elevados
Na petição, a Abrint afirma que Mato Grosso possui 453 empresas autorizadas a prestar serviços de banda larga fixa. Segundo os dados apresentados, as prestadoras de pequeno porte respondem por 71,5% dos acessos no estado e seriam especialmente afetadas pela obrigação de monitorar individualmente as conexões.
A entidade estima que o cumprimento da norma exigiria a produção mensal de mais de 1,3 milhão de gráficos e aproximadamente 40 milhões de registros de médias diárias. O investimento em equipamentos para uma estrutura centralizada de monitoramento foi calculado em R$ 4,65 milhões, embora cada empresa precise manter seus próprios sistemas.
A Abrint sustenta que as despesas podem comprometer a atividade dos provedores regionais. Também questiona a proporcionalidade das penalidades, argumentando que a lei não diferencia grandes operadoras de empresas menores. Na ação, pede a suspensão imediata da norma e, subsidiariamente, a invalidação do dispositivo que estabelece as multas.
Supremo já validou legislação semelhante
Em agosto de 2024, o Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7416, na qual a mesma associação questionava a Lei 5.885/2022, de Mato Grosso do Sul. Prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, segundo o qual a obrigação de informar a velocidade da internet constitui medida de proteção ao consumidor, matéria de competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição.
Naquele julgamento, Moraes considerou que a exigência de transparência não comprometia aspectos técnicos ou operacionais dos serviços de telecomunicações. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber, atualmente aposentada.
A nova ação procura distinguir a legislação de Mato Grosso do precedente, especialmente pelas obrigações de monitoramento e pelo valor das multas. A ADI 8044 foi protocolada em 5 de novembro e está conclusa ao relator. Até a última movimentação disponível no andamento oficial do STF, não havia decisão sobre o pedido de liminar.
