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Política do CNJ para população em situação de rua tem mais de 11 mil atendimentos

Há 8 meses

Atualizado quinta-feira, 9 de outubro de 2025

Coordenada pelo CNJ, iniciativa já realizou milhares de atendimentos em cidades como Salvador e Cuiabá, oferecendo desde documentação civil até acesso a benefícios sociais

Da Redação

A Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua completa quatro anos nesta quarta-feira (8/10) com resultados expressivos. Somente em Salvador (BA) e Cuiabá (MT), os mutirões organizados pelos comitês locais PopRuaJud realizaram mais de 11,6 mil atendimentos entre 2024 e 2025 – sendo 7 mil na capital baiana e 4,6 mil na mato-grossense.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 425/2021, a política reforça duas frentes principais: a criação de comitês locais interinstitucionais e a realização de mutirões periódicos. O objetivo é garantir acesso à Justiça e à cidadania para uma população estimada em mais de 355 mil pessoas no Brasil, segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) de abril de 2025.

“A população em situação de rua já reconhece o Poder Judiciário — especialmente os comitês — como espaço seguro e de acolhimento. Isso já é um avanço, visto que isso não acontecia antes da política”, afirma o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenador da Política PopRuaJud no CNJ.

Atendimento integrado e urgente

Os mutirões congregam serviços judiciais, de cidadania, saúde e assistência social. Durante as ações, são oferecidos desde a emissão de documentos e atermações – elaboração de petições iniciais – até serviços básicos como alimentação, banho, cortes de cabelo e distribuição de roupas.

“O maior sentimento dessa população é a urgência. Para eles, falta tudo e, se não resolver naquele momento, quando poderá resolver?”, destaca Barreto. Por isso, os mutirões contam com juízes e juízas com atuação ampla, inclusive criminal, além da participação da Defensoria Pública e do Ministério Público, para resolver demandas imediatamente.

No mutirão realizado no Pará em setembro, por exemplo, a Justiça Federal realizou atermações, perícias sociais e agendamento de perícias médicas. Outras etapas estão previstas até março de 2026, incluindo audiências de conciliação, instrução e julgamento.

Superando barreiras burocráticas

A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Luciana Ortiz, explica que a maior dificuldade enfrentada por essa população é a obtenção de certidão de nascimento, documento essencial para acessar outros direitos. “O acesso à Justiça é a base para os outros direitos. A pessoa não pode se tornar invisível ou o serviço ser inviável apenas porque ela não tem como apresentar um comprovante de residência”, reforça o conselheiro Barreto.

A magistrada ressalta que o Judiciário precisa adaptar sua burocracia por meio de fluxos especiais. “Ela não tem residência. Se passar esse tempo, você não encontra mais a pessoa para dar continuidade ao processo”, alerta.

Visão emancipatória

Os comitês locais, coordenados pelo Judiciário, reúnem representantes do sistema de justiça e de todos os órgãos que trabalham com essa população. A formação multisetorial permite identificar as causas que levam pessoas à situação de rua – como egressos do sistema carcerário ou vítimas de violência doméstica – e atuar para vencer barreiras de acesso à renda social e à empregabilidade.

O programa da gestão 2025-2027 do CNJ traz uma visão emancipatória, voltada a conferir direitos e abrir caminhos para a saída da situação de rua. Para incentivar a consolidação da política, o Prêmio CNJ de Qualidade passará a contabilizar, a partir deste ano, um índice específico que monitora a realização de mutirões, a capacitação de magistrados e servidores e o funcionamento dos comitês locais PopRua.

“Nosso objetivo é assegurar o acesso à cidadania — pois são pessoas que vivem sem o mínimo existencial”, conclui a juíza Luciana Ortiz.

Autor

Da Redação

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