Vital do Rêgo afirma que Tribunal de Contas da União apenas subsidia apuração e que eventual “desliquidação” deve ser decidida pelo Supremo
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, declarou nesta segunda-feira (6) que uma eventual reversão da liquidação do Banco Master não cabe ao TCU, mas sim ao Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação esclarece os limites de atuação da Corte de Contas no caso que envolve a intervenção do Banco Central (BC) decretada em novembro de 2025.
Segundo o ministro, o papel do TCU é auxiliar o Supremo, fornecendo subsídios técnicos e jurídicos relacionados à legalidade da decisão que encerrou as atividades do Banco Master, instituição controlada pelo empresário Daniel Vorcaro.
TCU limita escopo de atuação no caso
Vital do Rêgo afirmou que a chamada “desliquidação” do banco, isto é, a anulação da decisão do BC, está fora da competência do TCU. O tribunal poderá apenas coletar informações, conduzir análises e apresentar eventuais irregularidades ao STF.
Ele explicou que ainda não há elementos suficientes para avaliar se houve precipitação por parte do BC ao liquidar o banco, como foi sugerido em despacho recente do ministro Jhonatan de Jesus, também do TCU. Técnicos da corte seguem com inspeções nos documentos do BC, e o trabalho deve ser concluído em até 30 dias.
Medida cautelar pode ser cogitada, mas não há decisão
O despacho do ministro Jhonatan de Jesus, publicado no final de dezembro, determinou “máxima urgência” na inspeção do Banco Central, sem especificar se a medida visava reverter a liquidação. Ainda assim, o texto não descartava a adoção de uma medida cautelar contra o ato do BC, caso irregularidades sejam constatadas.
A decisão monocrática provocou reação da autoridade monetária. O BC apresentou um embargo de declaração ao próprio TCU, questionando a legalidade da inspeção.
Banco Central contesta decisão individual do TCU
No recurso, o Banco Central argumenta que, segundo o regimento interno do TCU, apenas o colegiado da corte pode autorizar inspeções em órgãos federais. Assim, a decisão de Jhonatan de Jesus, por ter sido tomada individualmente, deveria ser submetida à Primeira Turma do tribunal.
O BC defende a legalidade da liquidação do Master, alegando que se tratou de medida técnica e necessária diante das condições financeiras da instituição.
STF já analisa caso envolvendo o banco
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal já analisa o mérito de um processo envolvendo o Banco Master, o Banco Central e os desdobramentos da liquidação. A atuação do TCU, nesse contexto, será instrumental, servindo para embasar a decisão dos ministros do STF com documentos e relatórios técnicos.
A discussão sobre a possível reversão da liquidação ganhou destaque após uma série de movimentações nas redes sociais por influenciadores digitais, muitos deles citando o despacho do TCU como justificativa para contestar a decisão do BC. A revelação de que empresas de marketing teriam articulado uma campanha para difamar o Banco Central e defender o Master adicionou ainda mais tensão ao caso.
