Da Redação
Restrição valia para pessoas com deficiência mental leve e com transtorno do espectro autista nível 1. Ministros entenderam que aplicação da alíquota zero deve ser analisada individualmente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), ampliar o acesso a um benefício fiscal na compra de carros. Agora, pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista classificado como nível 1 também poderão pedir a isenção de impostos na hora de comprar um veículo. Antes, essas pessoas ficavam de fora da regra, que era voltada apenas para casos considerados mais graves.
Por que a regra havia sido restringida
A discussão girava em torno de uma lei complementar de 2025, que regulamentou a reforma tributária aprovada no fim de 2023. Essa lei definiu quem teria direito à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de automóveis. O problema é que o texto limitou o benefício aos níveis moderado e grave do espectro autista, deixando de fora o nível 1, considerado leve.
Essa restrição foi contestada na Justiça pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. As entidades argumentaram que a lei criava uma exclusão injusta, já que pessoas com autismo nível 1 também podem enfrentar dificuldades importantes no dia a dia.
O que decidiu o STF
Os ministros consideraram que essa parte da regulamentação era inconstitucional. Na avaliação da Corte, não existem critérios claros que justifiquem separar os beneficiários apenas pela intensidade ou classificação da deficiência. Por isso, o barreira automática para quem tem deficiência mental leve ou autismo nível 1 foi derrubada.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, explicou que cada pedido de isenção deve ser avaliado de forma individual, sempre respeitando os requisitos já previstos na legislação. Ou seja, a lei continua existindo e define as regras gerais, mas ninguém pode ser excluído automaticamente só por causa do nível da condição.
Impacto no dia a dia de quem tem autismo nível 1
Moraes destacou que pessoas classificadas no nível 1 do espectro autista também podem apresentar dificuldades relevantes de comunicação e de interação social, mesmo sendo consideradas um quadro mais leve dentro da classificação médica. Para o ministro, isso reforça que a exclusão anterior não fazia sentido.
Segundo dados do Mapa Autismo Brasil, cerca de 12,6 mil pessoas enquadradas no nível 1 do espectro podem ser diretamente beneficiadas pela decisão do STF, passando a ter acesso à compra de veículos com isenção fiscal.
Não há risco para as contas públicas, diz ministro
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes também rebateu a ideia de que a mudança traria um impacto financeiro relevante para o governo. Segundo ele, mesmo que todas as pessoas do grupo beneficiado solicitassem a isenção — que pode ser pedida a cada três anos —, o número giraria em torno de 4 mil pedidos por ano.
Para o ministro, esse volume é pequeno diante do tamanho do mercado automotivo brasileiro. Ele afirmou que esse aumento não é capaz de comprometer a indústria automobilística do país, reforçando que a decisão corrige uma distorção sem gerar prejuízo real aos cofres públicos.
