O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis municipais de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino e uso de linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas. A decisão unânime foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1158, 1162 e 1164, em sessão virtual encerrada em 24 de abril.
As legislações municipais não apenas proibiam o uso de expressões neutras de gênero, mas também estabeleciam punições para estabelecimentos de ensino e profissionais da educação que descumprissem as normas.
Invasão de competência federal
O ministro André Mendonça, relator dos casos, fundamentou seu voto na jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria. Segundo ele, estados e municípios devem respeitar as normas gerais editadas pela União em matéria educacional.
O relator destacou a necessidade de observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e das disposições da Base Nacional Comum Curricular, que funcionam como parâmetros obrigatórios para todos os entes federativos.
Iniciativa das ações
As ações foram propostas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades argumentaram que os municípios ultrapassaram sua competência legislativa ao regulamentarem aspectos pedagógicos que deveriam ser definidos em âmbito nacional.
Histórico de decisões semelhantes
Esta não é a primeira vez que o STF invalida legislações locais sobre o tema. A Corte já firmou entendimento em diversos julgados anteriores, consolidando o posicionamento de que normas sobre diretrizes educacionais são de competência privativa da União.
Impacto nas escolas
Com a decisão, escolas públicas e privadas dos três municípios ficam liberadas de eventuais restrições impostas pelas leis locais. A determinação reforça a autonomia pedagógica das instituições de ensino para definirem suas abordagens sobre questões de gênero, desde que respeitadas as diretrizes nacionais.
Debate nacional
O tema da linguagem neutra ganhou projeção nos últimos anos no Brasil, gerando intensos debates. Defensores da neutralidade de gênero na linguagem argumentam que ela promove inclusão e respeito à diversidade, enquanto críticos apontam preocupações com alterações nas regras gramaticais tradicionais da língua portuguesa.
