Por Carolina Villela
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de junho uma audiência pública para reunir informações técnicas para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que tratam da matéria. A audiência será realizada das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.
Foram recebidos 40 pedidos para habilitação como expositores na audiência. Dino levou em consideração o conhecimento, a experiência e a autoridade no assunto, assim como a pertinência da contribuição para o esclarecimento dos fatos que envolvem as questões discutidas no processo.
A lista completa com todos os participantes foi divulgada no dia 16 de junho.
Câmara, Senado e TCU devem participar do debate
Nesta terça-feira (17), o ministro determinou que fossem intimados os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União, do Fórum de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), para que indiquem, até o dia 25 de junho, os representantes que vão participar da audiência pública.
Em sendo indicado mais de um expositor por órgão/entidade representada, o tempo reservado deverá ser dividido entre os participantes, conforme livre conveniência, afastada a possibilidade de concessão de tempo adicional.
Quatro principais temas
Em despacho convocatório, no dia 18 de maio, o ministro estabeleceu os seguintes temas que serão abordados:
I) Constitucionalidade da obrigatoriedade da execução (impositividade) de emendas parlamentares “individuais” e “de bancada”, em face da cláusula pétrea da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III)1 , bem como do sistema presidencialista (art. 76 da CF);
II) Cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF), da economicidade (art. 70 da CF) e do planejamento na alocação orçamentária (arts. 165 e seguintes) por meio de emendas impositivas (“individuais” e “de bancada”), analisando os resultados em obras, bens e serviços públicos (art. 165, § 10), notadamente na Saúde;
III) Compatibilidade com a Constituição do atual montante e do crescimento das emendas impositivas, bem como possíveis parâmetros jurídicos de redução, à luz das experiências internacionais;
IV) Atendimento, pelas emendas parlamentares, às regras de responsabilidade fiscal previstas nos arts. 167 e 167-A da Constituição, dentre outros.
STF analisa emendas PIX e de bancada em três ADIs
As chamadas “emendas PIX” e “emendas de bancada” são analisadas pelo STF por meio de ações propostas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), todas contestando dispositivos constitucionais introduzidos por emendas constitucionais aprovadas entre 2015 e 2022.
As ADIs 7697, 7695 e 7688 colocam em xeque alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que modificaram profundamente o sistema de elaboração e execução do orçamento público nacional. O ponto central da controvérsia reside na impositividade das transferências individuais e das emendas de bancada, mecanismos que garantem a execução obrigatória de recursos destinados por parlamentares.
Evento será transmitido pela TV Justiça
A audiência será transmitida pela TV e Rádio Justiça, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas, bem como no canal do Youtube.
As dúvidas podem ser sanadas em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), clicando-se na aba “Processos”, “Audiências Públicas” e, posteriormente, em “Perguntas Frequentes”. O acompanhamento das publicações da audiência pública pode ser feito pelo link: https://portal.stf.jus.br/audienciapublica/audienciaPublica.asp
