TJDFT mantém condenação de trio em golpe do amor que lesou idosa em R$ 58 mil
Da redação A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de três mulheres por estelionato e lavagem de dinheiro em esquema de “golpe do amor” aplicado contra uma idosa. A vítima, de 62 anos, perdeu R$ 58.412,00 após ser enganada por um golpista […]
TJSP mantém condenação por extorsão de líder religioso em São Paulo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que utilizou falsas acusações de natureza sexual para extorquir valores de um líder religioso. A sentença, de 8 anos e 3 meses de reclusão, foi mantida por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Criminal, que destacou a premeditação e o […]
TJSP cassa aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, conforme novas regras do STF e do CNJ
Da Redação O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho em razão de condenação dele por improbidade administrativa. A medida é a primeira adotada pela Corte junto a um magistrado paulista, após a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
TJDFT mantém condenação de mulher por extorsão com simulação do próprio sequestro
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher que simulou seu próprio sequestro para exigir resgate do companheiro. A 1ª Turma Criminal confirmou a sentença com pena de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Os magistrados rejeitaram todos os argumentos da defesa e ressaltaram […]
TJSP mantém condenação de mulher por 33 estelionatos contra ex-companheira
Da redação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma mulher pela prática de estelionato por 33 vezes contra a ex-companheira. A pena fixada foi de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de cerca de R$ […]
STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos
Da redação A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de prisão. Ele foi considerado culpado por participação em organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Entre as […]
TJ-SP mantém condenação de líder religioso por extorsão em Rio Claro
Da redação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um suposto líder religioso por extorsão contra uma mulher que buscava ajuda espiritual. A decisão confirma sentença da 1ª Vara Criminal de Rio Claro e fixa a pena em nove anos e 26 dias de […]
Tumultuar local de votação é crime e TSE mantém condenação de eleitor
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (6/8), a condenação de um eleitor que perturbou os trabalhos eleitorais durante o primeiro turno das Eleições 2022, em Nova Lima (MG). O Plenário negou provimento ao agravo interno apresentado pela defesa de André de Araújo Lima. Tumulto ocorreu em seção eleitoral Segundo […]
Advogados de Marco Buzzi avaliam recorrer da decisão do STJ junto ao STF
Da Redação Os advogados do ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenado nesta quinta-feira (06/08) à pena máxima de disponibilidade com proposta de perda do cargo por violação aos princípios da magistratura em função do acolhimento de denúncias de assédio e importunação sexual a duas mulheres, deram a entender que se […]
TSE confirma multas aplicadas por irregularidades em eleições gerais e municipais
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, durante julgamento realizado na noite desta terça-feira (03/08), multas aplicadas por dois Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) envolvendo irregularidades nas eleições gerais de 2022 e nas eleições municipais de 2024. Foram estes os TREs de São Paulo e do Paraná (TRE-PR). O colegiado da Corte acompanhou por unanimidade […]
TJDFT mantém condenação de lojista por injúria racial em feira de Taguatinga
Da redação A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma lojista pela prática de injúria racial contra outra comerciante durante uma discussão em uma feira de Taguatinga. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição, a desclassificação do crime […]
TJDFT mantém condenação por explosão em caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília
Da redação A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de Wellington Macedo de Souza a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de explosão majorada. O réu foi flagrado por instalar um artefato explosivo no eixo traseiro de um […]
Justiça confirma condenação de filho que ateou fogo na casa do pai em Sumaré-SP
Da Redação Um homem que colocou fogo na casa onde morava com o pai e a madrasta teve sua condenação confirmada pela Justiça de São Paulo. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que manteve a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, […]
Tribunal paulista mantém condenação de esteticista por falha em procedimento glúteo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar cliente que sofreu complicações graves após procedimento estético. A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira, fixando indenizações de R$ 10 mil por danos morais e estéticos, além de R$ 5 mil por danos materiais. […]
Tribunal paulista condena homem por estupro de vulnerável que resultou em morte de estudante
Da redação A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um homem pela prática de estupro de vulnerável que resultou na morte de uma estudante universitária. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, revertendo sentença de primeira instância que havia absolvido o […]
TJSP mantém condenação de servidor por fraude no ponto eletrônico em Tupã/SP
Da redação A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor público por falsidade ideológica após fraudar o sistema de ponto eletrônico da Câmara Municipal de Tupã. A decisão confirma sentença da 2ª Vara Criminal da comarca, que fixou a pena em um ano, […]
Homem é condenado a mais de 26 anos por abuso sexual contra crianças da família
Da redação O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem a 26 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e de produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Rio […]
Greve de fiscais da Receita não afasta responsabilidade de empresa de frete internacional por atraso em mudança
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou empresa especializada em mudança internacional a indenizar um homem pelo atraso de 106 dias em um frete da Holanda para o Brasil, com a alegação de atraso em função de greve na Receita Federal do Brasil. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível […]
TJDFT confirma condenação de ex-subgerente por fraude contra cooperativa de crédito
Da Redação Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de um ex-subgerente da Sicoob Cooperplan Credsef pelo crime de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança. O esquema, que durou mais de seis anos, causou prejuízo de mais de R$ 1 […]
Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas
Da Redação A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais a um ex-empregado da empresa, por reconhecer que ele foi submetido a situações ofensivas à sua dignidade, como a exposição frequente a imagens pornográficas enviadas por usuários do aplicativo e a participação obrigatória em […]
Thiago Brennand é absolvido de uma das acusações de estupro, mas segue preso e continua réu em outros processos
Da Redação Em julgamento realizado no final de maio e somente divulgado agora, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso e absolveu o empresário Thiago Brennand de uma das acusações movidas judicialmente contra ele. No caso em questão, a acusação foi de estupro e […]
Itália analisa se Zambelli deve ser extraditada por perseguição armada em São Paulo
Da Redação A Justiça italiana deu início, nesta quarta-feira, 1º, à audiência que decide se a ex-deputada Carla Zambelli será entregue ao Brasil para cumprir pena de mais de cinco anos de prisão por ter perseguido armada um homem pelas ruas de São Paulo na véspera das eleições de 2022. Zambelli não comparece à sessão, […]
TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta
Da redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por maioria, a condenação de Wagner da Silva Mendes pelo crime de maus-tratos a animal com resultado de morte, após ele agredir com golpes de picareta o cachorro da raça fila pertencente a seu vizinho. O colegiado negou […]
Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista
Da redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher negra. A decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1569631, cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia absolvido […]
Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixou claro, durante julgamento recente de um recurso de revista, que a estimativa inicial de uma reclamação trabalhista não limita o valor da condenação, que pode ser bem superior ao previsto. O entendimento partiu dos ministros que compõem a 8ª Turma da Corte. O resultado do julgamento […]
Caso Henry Borel: Jairinho pega 43 anos e Monique recebe perdão judicial
Da Redação Julgamento mais longo da história do Rio de Janeiro durou 11 dias e terminou na madrugada desta quinta-feira Conhecido como Jairinho, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior foi condenado a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, ocorrida em março de 2021. […]
Nunes Marques dá 20 dias para PGR se manifestar sobre revisão criminal pedida pela defesa de Bolsonaro
Por Carolina Villela O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de vinte dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o requerimento de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão na (RVC) 6021 amplia o prazo legal de dez dias previsto […]
Moraes determina que MJ e Itamaraty tomem providências para entrega de Zambelli pela Itália
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20/05) que o Ministério da Justiça e o Itamaraty adotem as providências necessárias para a conclusão do processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. O despacho toma como base documento encaminhado à Corte no último dia 14 pela Coordenação-Geral […]
TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença de primeira instância e manteve condenação ao ator e ex-deputado federal Alexandre Frota por proferir acusações infundadas contra o jogador de futebol Marcilio Florenço Mota Filho, mais conhecido como Nino. Frota também foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil ao […]
OAB-PA suspende advogadas condenadas por fraudar sistema de inteligência artificial do Judiciário do Pará
Por Hylda Cavalcanti e Carolina Villela O presidente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Sávio Barreto, determinou nesta quinta-feira (14/05) a suspensão cautelar das advogadas Alcina Cristina Medeiros Castro e Luanna de Sousa Alves que foram condenadas por fraudarem o sistema de inteligência artificial (IA) do Judiciário trabalhista do Pará, num […]
Deputado do DF é condenado por vídeo no qual acusa escola e professora de ensinarem “magia e religião afro”
Da Redação O deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP-DF) teve mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nesta quarta-feira (13/05), decisão de primeira instância que o obriga a retirar das redes sociais vídeo no qual acusa uma escola de ensinar “magia e religião afro” e a professora de praticar […]
Carlos Cachoeira volta ao cenário nacional por nova prisão, após ter protagonizado escândalos em 2004 e 2012
Por Hylda Cavalcanti Alguns personagens do cenário político, policial e econômico desaparecem ou procuram ter uma vida discreta após escândalos e condenações. Outros, nunca deixam de circular e protagonizar casos. E há um terceiro grupo que, vez por outra, quando eram dados por esquecidos — pelo menos pela maior parte dos brasileiros — volta à […]
STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (06/05), durante julgamento da Corte Especial — formada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e responsável pelo julgamento de autoridades — o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes […]
Frases cujo contexto representa pedido de apoio para candidato podem configurar propaganda eleitoral antecipada, decide TSE
Da Redação A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em redes sociais não configura propaganda antecipada, desde que não envolva “pedido explícito de voto”. Mas quando inclui palavras como “vamos continuar trabalhando” ou outras frases que demonstram pedido de apoio, aí sim, a propaganda eleitoral antecipada está confirmada. Foi com essa posição que o Tribunal […]
STJ decide que em concurso de causas para aumento de pena deve prevalecer a mais gravosa para o réu
Por Hylda Cavalcanti O termo In dubio pro reo é um princípio jurídico fundamental que significa “na dúvida, a favor do réu”, determinando que, na ausência de provas sólidas e incontestáveis, a sentença deve beneficiar o acusado, preferindo a absolvição à condenação indevida. Mas quando se trata de um réu com provas robustas, que já […]
TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União e o Estado de São Paulo a indenizarem em R$ 300 mil uma universitária que sofreu perseguições políticas durante o regime militar. Conforme analisaram os desembargadores federais, documentos oficiais e depoimentos de testemunhas demonstraram que a autora sofreu tortura […]
STJ condena Amil e APS a indenizar em R$ 500 mil grupo de consumidores por transferência irregular de carteiras
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e APS a pagarem juntas, indenização total no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo, devido à transferência irregular de carteiras de uma empresa para a outra. O processo partiu de ação civil pública ajuizada pela Associação ‘Vítimas […]
Justiça do RJ condena Roberto Jefferson a indenizar em R$ 200 mil, policial machucada após cumprir mandado contra ele
Por Hylda Cavalcanti O juiz Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá, da 1ª vara de Três Rios (RJ), proferiu decisão condenando o ex-deputado federal Roberto Jefferson a indenizar uma agente da Polícia Federal em R$ 200 mil por danos morais. A mulher foi atingida por ele durante o cumprimento de mandado de prisão em sua residência […]
Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina
Da Redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou nesta segunda-feira (30) um médico formado pela Universidade de Franca (Unifran) a pagar indenização por ter lido um discurso misógino durante um trote universitário em 2019. A decisão reverteu absolvições concedidas por instâncias inferiores da Justiça e fixou o valor de 40 salários […]
AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a confirmação da condenação de integrantes de um esquema de fraude contra a Previdência Social que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão de primeira instância e reafirmou a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional […]
Homem é condenado a quase 30 anos de prisão por estupro, tortura e cárcere privado da namorada
Da Redação A Justiça de Cerqueira César-SP condenou um homem a 29 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão por uma série de crimes praticados contra a própria namorada, incluindo estupro, tortura, cárcere privado, lesão corporal e ameaça. A pena foi fixada em regime inicial fechado. Relacionamento de três anos marcado pela violência O […]
Atenção aos candidatos: TSE adota posição mais abrangente sobre propaganda eleitoral antecipada
Da Redação Mesmo que uma pessoa evite usar palavras de cunho político ou fazer propriamente campanha antes do prazo durante evento realizado em ano eleitoral, se tiver interesse em ser candidata, dependendo do que falar poderá vir a ser condenada pela Justiça eleitoral por propaganda antecipada. O entendimento foi defendido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral […]
CNJ afasta por 180 dias desembargador do TJSP que alterou resultados de julgamentos por conta própria
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 180 dias o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como pena de disponibilidade. A condenação se deu pelo fato de ter sido constatado que ele alterou resultados de julgamentos após o encerramento […]
STF condena deputados do PL e outros cinco réus por esquema de propina
Da Redação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) sete dos oito réus da Ação Penal (AP) 2670 pelo crime de corrupção passiva. Entre os condenados estão os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), o Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), o Pastor Gil, além do ex-deputado João […]
Moraes manda prender ex-chefes da PMDF condenados por omissão no 8 de janeiro
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (11) a prisão dos cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Eles condenados a 16 anos de reclusão por não agirem para conter os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando manifestantes […]
TRF2 mantém condenação de ex-juiz que desviou quase R$ 400 mil
Da redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou o recurso de apelação do ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza e manteve integralmente a sentença de primeira instância que o condenou por improbidade administrativa. Entre 2014 e 2015, o magistrado se apropriou de R$ 396,8 mil, US$ 150,6 mil e € 108,2 mil […]
CNJ aposenta de forma compulsória desembargador do TJGO por assédio sexual contra uma trabalhadora da Corte
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sua sessão mais recente, terça-feira (24/02) aposentar de forma compulsória o desembargador Orloff Neves Rocha, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ele foi investigado pelo órgão por denúncias de ter assediado uma trabalhadora terceirizada durante atendimento técnico em seu gabinete. Os conselheiros do […]
TRF6 condena ex-prefeito e empresários por desvio em recursos do carnaval
Da Redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) condenou um ex-prefeito e dois empresários por desvio de verbas públicas destinadas ao Carnaval de 2009 de Tumiritinga, município no Vale do Rio Doce. Após recurso do Ministério Público Federal (MPF), o tribunal alterou a sentença de primeira instância e aplicou […]
STM mantém condenação de ex-tenente por maus-tratos com sequelas graves durante treinamento militar
Da Redação O Superior Tribunal Militar confirmou condenação de ex-segundo tenente do Exército por maus-tratos qualificados durante treinamento militar. O caso envolveu esforço físico excessivo imposto a aspirante obeso, que resultou em sequelas permanentes após desenvolver rabdomiólise e insuficiência renal aguda. O Superior Tribunal Militar, em julgamento realizado no dia 5 de fevereiro, confirmou condenação […]
Achado pela Interpol, homem acusado de homicídio que estava na França é finalmente julgado pela Justiça do DF
Da Redação A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta terça-feira (03/02), um réu por homicídio duplamente qualificado que estava foragido em Paris e que vinha sendo objeto de um debate internacional entre Brasil e França quanto ao seu pedido de extradição. O homem foi reconhecido numa foto publicada em suas redes sociais e preso pela […]
Depois de quase sete anos, STJ condena conselheiro do TCE-RJ João Graciosa e ex-esposa por lavagem de dinheiro
Por Hylda Cavalcanti Depois de quase sete anos de tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente concluiu o julgamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Gomes Graciosa e sua ex-esposa, Flávia Lopes Segura Graciosa. Ele foi condenado por lavagem de dinheiro envolvendo valores que somam cerca […]
Hospital de Ribeirão Pires/SP falha ao comunicar morte e terá que indenizar família
Da Redação Um hospital de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, terá que pagar R$ 50 mil para cada um dos três filhos de uma paciente que faleceu na UTI. A Justiça de São Paulo considerou que houve falha grave na comunicação do óbito, já que a família só foi informada da morte após questionar […]
Deputado Federal Bibo Nunes é condenado a pagar 100 mil por ofender estudantes da UFSM e UFPEL
Da Redação O deputado federal Bibo Nunes foi condenado pela Justiça Federal a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, após ofender estudantes das universidades federais de Santa Maria e de Pelotas em vídeo publicado nas redes sociais em 2022. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre. Entenda […]
Justiça mantém prisão de condenado por participar de “tribunal do crime”
Da Redação Um homem condenado a seis anos de prisão por participar de um “tribunal do crime” que agia para obter confissões aplicando torturas e castigos em Juiz de Fora, Minas Gerais, teve negado seu pedido de suspensão da execução da pena. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís […]
Com lei mais rígida, dupla é condenada por furto de cabos elétricos em Guarulhos
Da Redação Dois homens foram condenados a cinco e oito anos de prisão em regime fechado por furtar cerca de 18 kg de fios de cobre de um banco em Guarulhos. A decisão da 2ª Vara Criminal da cidade aplicou pela primeira vez uma qualificadora mais severa introduzida pela Lei nº 15.181/25, que aumenta as […]
TJ-SP confirma condenação de homem que matou companheira com 25 facadas
Da Redação Está confirmada a condenação de um homem por feminicídio da companheira em Santana do Parnaíba, na Grande São Paulo. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que redimensionou a pena para 27 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão em regime fechado, mantendo […]
Justiça condena editora e autor por plágio de obras técnicas da Embrapa
Da Redação Uma editora de livros e um autor foram condenados pela Justiça Federal a pagar indenização por danos morais e materiais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), se baseia na confirmação de plágio e reprodução não autorizada de conteúdos […]
Moraes autoriza general Mário Fernandes, um dos condenados por tentativa de golpe de Estado, a trabalhar enquanto cumpre pena
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general Mário Fernandes, um dos condenados no processo referente à tentativa de golpe de Estado, a trabalhar. Ele vai atuar no Comando Militar do Planalto, na realização de serviços como revisão de produtos doutrinários e literários utilizados pelos militares. Mário Fernandes […]
Provedor é condenado por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo
Da Redação O Google Brasil Internet foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização a uma consumidora que teve sua conta de e-mail invadida. A vítima sofreu exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. A decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça que […]
Justiça mantém condenação da Anvisa e empresas por propaganda de “tratamento precoce” contra covid-19
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de empresas e associações que divulgaram propaganda irregular do chamado “tratamento precoce” contra a covid-19. A decisão unânime confirmou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) sobre a ilegalidade da campanha “Manifesto pela Vida”, que promovia medicamentos sem comprovação científica, como a […]
Em 2025, Câmara dos Deputados cassou os mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem por faltas e condenação
Da Redação Em dezembro de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a perda dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As decisões foram publicadas em edição extra do Diário da Câmara no dia 18. Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por excesso de faltas, enquanto Ramagem foi cassado […]
Laudo conclusivo sobre estado de saúde do general Augusto Heleno foi protocolado hoje pela PF no Supremo
Por Hylda Cavalcanti Já está no Supremo Tribunal Federal (STF) o laudo pericial encaminhado pela Polícia Federal sobre o estado de saúde do general do Exército Augusto Heleno, condenado por tentativa de golpe de Estado. O laudo foi solicitado pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, depois de a defesa do ex-ministro militar […]
Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016
Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]
STM aumenta a pena de sargento da Marinha que simulou plataforma IQ Option para golpe
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou de um ano e quatro meses para dois anos de reclusão a pena de um terceiro-sargento da Marinha condenado por estelionato. O militar enganou um colega de farda com promessas falsas de lucro em investimentos pela plataforma digital IQ Option, aplicando golpe de R$ 17 mil com […]
STJ decide que advogado não pode ser obrigado a pagar honorários, mesmo sendo responsável pela ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não cabe ao advogado o pagamento de honorários, mesmo que seja ele quem deu causa ao processo. A Corte, por meio de julgamento na 3ª Turma, decidiu dar provimento a Recurso Especial (REsp) interposto por um advogado que pediu para mudar sentença do Tribunal […]
Demitidos pela PF, Ramagem e Torres ainda terão de responder a processos administrativos da corporação
Da Redação O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu nesta quarta-feira (03/12) o deputado federal foragido e também delegado da polícia federal Alexandre Ramagem e o delegado da Polícia Federal Anderson Torres. Os dois foram condenados na ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Torres está […]
Perda de patente: STM julgou 94 processos semelhantes ao de Bolsonaro em 8 anos
Por Hylda Cavalcanti O ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros quatro militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado que terão de ser submetidos a representação por perda de patentes pelo Superior Tribunal Militar (STM) não são raridade no plenário da Corte Militar. Apesar disso, este tipo de processo não […]
Defesa de Anderson Torres pede cumprimento de pena na superintendência da PF
Da Redação O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24/11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, a pena à qual foi condenado por tentar dar um golpe de Estado — processo que também envolve o ex-presidente […]
Justiça inglesa condena BHP pelo rompimento da barragem do Fundão (MG) com base em leis do Brasil
Por Hylda Cavalcanti O site do escritório internacional de advocacia Pogust Goodhead, com sede em Londres, divulgou nesta sexta-feira (14/11) a decisão da Justiça da Inglaterra que considerou a empresa BHP, acionista da Samarco, culpada pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015. Em nota, os advogados do escritório citam trechos da […]
TJDFT mantém condenação do Facebook por demora para bloquear conta indevidamente invadida
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela manutenção de condenação à rede social Facebook por não ter cumprido, no prazo determinado, decisão judicial que ordenava o bloqueio de acesso indevido e o restabelecimento de uma conta no Instagram invadida por terceiros. Para os desembargadores integrantes da 8ª […]
Justiça do Trabalho condena Parque Beto Carrero por acidente com bailarina
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o parque Beto Carrero World a indenizar uma bailarina que sofreu lesão grave no tornozelo durante ensaio. A decisão, tomada pela 7ª Turma na última quarta-feira (2), reconheceu pela primeira vez que a atividade de bailarina profissional envolve risco acentuado, equiparando-se à de atletas e carteiros. O acidente […]
Empregador que não registrar jornada de doméstica vai pagar hora extra
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empregadores da cidade de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica contratada em junho de 2023. A decisão, unânime, reconheceu que, diante da ausência de controle de jornada, deve prevalecer a versão apresentada pela empregada sobre o tempo efetivamente trabalhado. Registro de […]
Justiça do Rio de Janeiro condena ex-jogador e senador Romário por fraude em execução de processo movido por construtora
Da Redação O ex-jogador de futebol e senador Romário (PL) foi condenado, na última sexta-feira (19/09) pela juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por fraudar, junto com o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior, a execução de um processo movido contra ele por empresa de construção civil. O caso […]
Possibilidade de recursos retarda prisão dos condenados por tentativa de golpe. Saiba o que acontece agora com Bolsonaro e outros 7 réus
Por Carolina Villela e Karina Zucoloto A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A decisão histórica marca o primeiro ex-presidente da República condenado pelo STF por crimes contra a democracia, em julgamento […]
Com voto de Zanin, STF confirma condenação de Bolsonaro e demais mandantes dos atos golpistas
Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira a condenação de Jair Bolsonaro e outros sete réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça edeterioração de patrimônio tombado. O […]
STJD aplica pena leve a jogador que manipulou apostas das bets
A Primeira Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva condenou o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, a 12 partidas de suspensão e multa de R$ 60 mil por manipulação de resultado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (4) após análise de denúncia que acusava o jogador de forçar cartão amarelo contra o Santos, em […]
Por risco de fuga justiça Italiana mantém Zambelli presa e rejeita pedidos da defesa
Da redação A Corte de Apelação de Roma decidiu nesta quinta-feira (28/8) manter a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) presa em regime fechado, rejeitando todos os pedidos da defesa para sua libertação ou transferência para prisão domiciliar. A parlamentar está detida na Itália desde julho, aguardando o processo de extradição para o Brasil. A corte […]
Paciente que recebeu diagnóstico errado de câncer tem de ser indenizada por clínica, decide Justiça de MG
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma paciente que recebeu diagnóstico errôneo de câncer. A decisão foi tomada pela 18ª Câmara Cível da Corte, que considerou o erro como um defeito na […]
Cidadania terá de devolver R$ 1,5 milhões aos cofres públicos por uso irregular de recursos do fundo partidário, decide TSE
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de votos, a decisão do plenário que determinou ao partido Cidadania a devolução de R$ 1.550.926,92 ao Tesouro Nacional, por uso irregular de recursos do Fundo Partidário. A decisão foi proferida na sessão da noite desta quarta-feira (20/08) do Tribunal, durante a análise de embargos […]
JBS é condenada a pagar R$ 20 mil para motorista por jornada de 16 a 21 horas
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da JBS em R$ 20 mil por dano existencial. Caminhoneiro trabalhava até 21 horas diárias com apenas duas folgas mensais, impedindo convívio familiar e atividades pessoais. Decisão considerou configurado dano existencial o ato ilícito da empresa empregadora, dispensando comprovação específica de prejuízo pelo […]
TJRJ condena influencers por entregar bananas e macaco de pelúcia a crianças negras
Da redação Duas influenciadoras digitais, mãe e filha, foram sentenciadas a 12 anos de prisão em regime fechado por crime de racismo contra duas crianças em São Gonçalo. Kerollen Vitória Cunha Ferreira e Nancy Gonçalves Cunha Ferreira ofereceram bananas e macaco de pelúcia como “premiação” a meninos negros de nove e dez anos durante gravações […]
Por ter recebido milhões em doação de golpista, Igreja Universal é condenada a indenizar vítima em R$ 150 mil
Por Hylda Cavalcanti Você faz um investimento de R$ 150 mil em criptomoedas, descobre que foi vítima de golpe aplicado pelo operador de um esquema de pirâmide financeira, denuncia e logo depois, as investigações policiais descobrem que esse mesmo operador doou, nos últimos anos, R$ 72 milhões à Igreja Universal do Reino de Deus. Quem […]
STF tem maioria para condenar Carla Zambelli a mais de 5 anos de prisão por porte ilegal de arma de fogo
Por Carolina Vilella e Karina Zucoloto O Supremo Tribunal Federal tem maioria formada para mais uma condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão em regime inicial semiaberto, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A parlamentar se […]
STJ anula decisão que condenou o presidente do TCDF, Manoel de Andrade, por improbidade administrativa
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (05/08), pelo acolhimento de recurso apresentado pela defesa do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Manoel de Andrade, e considerou improcedente a condenação de segunda instância contra ele por improbidade administrativa. Andrade, conselheiro do TCDF desde 2.000 — mais conhecido […]
STJ mantém condenação da youtuber Antonia Fontenelle por associar influencers à pedofilia
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de primeira e segunda instâncias que condenou a youtuber Antonia Fontenelle por crimes de calúnia, difamação e injúria contra os influencers Felipe Neto e Luccas Neto. Por unanimidade, os ministros que integram a 6ª turma do STJ resolveram não conhecer o agravo regimental (um tipo […]
TJDFT confirma condenação por apropriação de veículo de aluguel
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença condenatória contra homem que se apropriou de automóvel alugado da Movida e desconectou o sistema de rastreamento, rejeitando alegações de empréstimo a terceiros como excludente de responsabilidade penal. O acusado locou um Hyundai HB20 em abril de 2023 com contrato de seis diárias. O prazo de devolução […]
Associação é condenada por danos morais coletivos por prestar serviços jurídicos de forma ilegal
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Associação dos Mutuários e Consumidores de Campinas e Região (Amucamp) ao pagamento de R$ 50 mil como indenização por danos morais coletivos, pela realização de propaganda, captação de clientes e prestação de serviços jurídicos de forma ilegal. Para os magistrados do TRF 3, […]
Júri condena homem a 22 anos por feminicídio de pessoa com deficiência
O Tribunal do Júri do Recanto das Emas condenou Antônio da Silva a 22 anos e dois meses de reclusão por feminicídio qualificado. O crime ocorreu em 2 de junho de 2022, contra mulher com deficiência que se locomovia com muleta. Na madrugada do crime, a vítima saiu de casa com o acusado, foram a […]
Bolsonarista que assassinou petista no Ceará é condenado a 12 anos de prisão
Edmilson Freire da Silva foi sentenciado a 12 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio de Antônio Carlos Silva de Lima em setembro de 2022. O caso ganhou repercussão por ter sido motivado por divergências políticas durante o período eleitoral. A decisão judicial determinou cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, conforme julgamento realizado […]
Alexandre de Moraes formaliza pedido de extradição da deputada Carla Zambelli
Por Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou nesta quarta-feira (11) o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao Governo Federal. O documento foi enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. No final da manhã desta quinta-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo […]
1ª Turma do STF rejeita recurso apresentado pela defesa de Carla Zambelli
Da Redação A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela rejeição do recurso apresentado pela defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra a decisão que a condenou a 10 anos de prisão, por ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023 — durante o julgamento da Ação Penal (AP) […]
Advogado João Neto é condenado a 4 anos de reclusão por violência doméstica
O advogado criminalista João Neto foi condenado nesta terça-feira (3) pela justiça alagoana a quatro anos de reclusão por violência doméstica e ao pagamento de R$40 mil à sua ex-companheira, Adriana Bernardo Santos. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e o regime de cumprimento de pena será em meio aberto, no qual os presos trabalham durante […]
Propaganda negativa: TSE confirma multa de R$ 50 mil a prefeito de Taubaté
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, a condenação de Sérgio Luiz Victor Junior (Novo) ao pagamento de multa de R$ 50 mil por impulsionar conteúdo negativo contra um adversário durante as Eleições 2024 em Taubaté (SP). A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (15/5). Publicações com conteúdo negativo O político, que […]
TJDFT condena DF por morte de detento no Centro de Detenção Provisória
A Turma Recursal do TJDFT confirmou a condenação do Distrito Federal a indenizar familiares de um homem que morreu durante briga enquanto estava sob custódia no Centro de Detenção Provisória (CDP). A decisão manteve a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. O caso trata de um homem que foi brutalmente agredido por […]
Por unanimidade, STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão em regime fechado pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF nesta quarta-feira (14). O hacker Walter Delgatti Neto, corréu no processo, também foi condenado a 8 anos […]
STM condena suboficial por importunação sexual e abre espaço para a afirmação feminina
Superior Tribunal Militar reforma decisão e condena suboficial por importunação sexual, enquanto tribunal passa a contar com duas mulheres na composição do Pleno pela primeira vez em sua história. O Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, reformou decisão da primeira instância e condenou um suboficial da Marinha pelo crime de importunação sexual contra uma funcionária […]
STF: Maioria da 1° Turma condena “Débora do Batom” a 14 anos de prisão
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos posa em frente à estátua da Justiça pichada por ela com a inscrição “Perdeu, mané”.