O prazo de recurso é o da intimação pessoal ao defensor público
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Defensoria Pública recebe duas intimações diferentes sobre a mesma decisão judicial, a data que vale para contar o prazo de recurso é a da intimação pessoal ao defensor público, mesmo que seja por meio eletrônico. O que aconteceu no caso A Defensoria Pública […]