Liberdade de imprensa é legítima se conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar imagens, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um homem que pretendia receber indenização de R$ 100 mil da produtora de streaming HBO Max pelo uso de sua imagem no documentário intitulado “ Pacto Brutal”, sobre o assassinato da atriz Daniella Perez. Esse homem, autor da ação, […]
CNJ orienta juízes a submeterem pedidos da PM ao Ministério Público antes de decidir
Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou oficialmente aos magistrados da área criminal nesta terça-feira (28/10), por meio da aprovação de uma recomendação em sessão plenária, que sempre que houver pedido judicial da Polícia Militar (PM) de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária, tal pedido seja submetidos, […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
STJ considera legítimo juiz acessar redes sociais do acusado para fundamentar a prisão preventiva
Da Redação É legítimo para os juízes consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou medidas cautelares. O entendimento foi pacificado nesta quinta-feira (07/08) pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, durante julgamento de um recurso sobre o caso, os […]
TRF 3 determina ao INSS que pague pensão e indenização a mulher com síndrome de talidomida
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. A autarquia, que tinha alegado ausência de documentos e ser polo passivo na questão, também deverá pagar indenização de R$ 100 mil […]
STJ: Ausência de citação impede inclusão de advogado em ação rescisória para devolução de honorários
Por Hylda Cavalcanti O advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença que objetiva a devolução, entre outras verbas, dos honorários sucumbenciais pagos no processo original. Esse entendimento, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado recentemente durante o julgamento do Recurso Especial […]
Vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de revogação de medida protetiva, decide STJ
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma mulher vítima de violência doméstica recorrer da revogação da medida protetiva de urgência estabelecida em relação ao seu agressor. A decisão foi observada durante julgamento realizado pela 5ª Turma da Corte, no Recurso Especial (Resp) Nº 2.204.582. No julgamento, o relator do […]