Justiça Federal do DF anula multa aduaneira em processo administrativo que ficou sem julgamento por 7 anos
Da Redação A Justiça Federal do Distrito Federal anulou multa aduaneira aplicada a uma empresa por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo que permaneceu sem julgamento durante sete anos. A decisão, proferida pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel, da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do DF, também determinou a baixa da […]
Vem aí a prescrição em massa de ações de improbidade administrativa – um presente que a lentidão da Justiça dará a centenas de maus políticos
Por Hylda Cavalcanti Dentro de exatos três meses, mais de 20 mil ações de improbidade administrativa irão fatalmente prescrever. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de Justiça de todo o País, TRF’s e STJ deverão julgar todos os processos iniciados antes de 2021 que ainda estão pendentes de julgamento. Essa, sem dúvida, […]
Vergonha para o Judiciário, festa na política: 30 mil ações de improbidade administrativa vão prescrever até 25 de outubro
Por Hylda Cavalcanti A data de 25 de outubro de 2025 poderá ser de lamentos ou de comemorações no país, dependendo dos interessados. Isto porque Tribunais, magistrados e advogados correm contra o tempo para conseguir julgar o máximo de processos de improbidade administrativa ajuizados no território nacional antes de 25 de outubro de 2021. Conforme […]
CNJ alerta: prazo para tribunais julgarem ações de improbidade antigas vai até 26 de outubro
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou a alertar Tribunais federais e estaduais, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o prazo que esses órgãos têm de julgamento das ações de improbidade administrativa. Tais processos precisam ser apreciados até 26 de outubro e representam, no total, um estoque de 28.379 processos no […]
Tese do STJ sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras faz Carf pautar processos sobre tema
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende priorizar, nos seus próximos julgamentos, a movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos de tramitação. O objetivo é adiantar a distribuição para que esses casos […]
Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ
A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]
STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
O advogado Bruno Barcellos Pereira explica como a decisão beneficia as empresas do comércio exterior.