Da Redação
A polêmica que envolve a justiça norte-americana e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou novos capítulos nos últimos dias. Nesta quinta-feira (18/06), advogados do grupo Trump Media e da plataforma Rumble pediram judicialmente, nos EUA, que Moraes seja julgado à revelia na ação que as duas empresas movem contra o ministro.
Por meio dos seus advogados, ambas empresas ressaltaram que no processo que moveram contra Moraes — no qual argumentam que a restrição e bloqueio de postagens determinada pelo ministro por meio de decisão do STF, violam garantias constitucionais dos EUA. E disseram que tiveram, até agora, “tentativas frustradas de efetivar a citação do ministro, devido à evasão do réu”.
Petição protocolada pela AGU
“Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal. O prazo de 21 dias para responder expirou. Ele não compareceu, não respondeu nem pediu mais tempo. O Governo do Brasil tentou intervir na décima primeira hora, mas esclareceu que não representa Moraes”, declarou a veículos de imprensa, como o G1, o advogado Martin de Luca, que representa o Rumble e o Trump Media.
Ao mesmo tempo, na segunda-feira (15/06), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou petição solicitando a um Tribunal da Flórida, onde tramita o processo, que o mesmo seja encerrado. Conforme nota publicada pela AGU, “a medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro”.
A AGU é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o Governo Federal e a União e funciona como a “advocacia” do Estado brasileiro. E enfatiza, na nota, que “decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
Contestações a decisões do Supremo
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Mas apesar disso, as duas empresas têm buscado reverter determinações de Alexandre de Moraes na Justiça dos Estados Unidos.
Como a ação foi apresentada pelas empresas apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo. Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.
Sistema judicial brasileiro
A AGU também pediu que a justiça norte-americana não considere que Moraes não se manifestou nem apresentou defesa sobre o caso, considerando o pedido para que o órgão o represente enquanto integrante do Estado brasileiro. Entre os pontos citados apresentados está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o “princípio da imunidade de jurisdição”, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento. O documento afirma, ainda, que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. E ressaltou que “eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro”.
— Com informações da AGU e Agências de Notícias
