Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez um pronunciamento, nesta sexta-feira (04), durante evento no Palácio do Planalto sobre a crise instalada na Corte, envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Sem entrar em detalhes específicos do caso, Fachin afirmou que os fatos, considerados graves, estão sendo apurados pela Presidência do STF, seguindo os procedimentos previstos pela Constituição e pela legislação vigente.
“Esta presidência seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Faremos o que é certo no tempo e pela forma que a ordem jurídica existe”, declarou o ministro, reforçando que nenhuma autoridade está acima da Constituição e que nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado de Direito Democrático.
A fala ocorreu durante a cerimônia para a sanção do Projeto de Lei nº 429/2024, que cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ).
Origem da crise entre os ministros
A tensão na Corte teve origem depois que André Mendonça, relator da ação que apura a fraude financeira do banco Master, determinou a investigação do colega Alexandre de Moraes, que aparece em conversas trocadas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em resposta, na última quinta-feira (3), Moraes determinou o envio de documentação à Presidência do STF sobre condutas de Mendonça na relatoria de duas operações policiais — a Operação Sem Desconto (PET 15041) e a Operação Compliance Zero (PET 15556) —, apontando supostas irregularidades como usurpação de investigações, direcionamento de inquéritos por motivações políticas e quebra da cadeia de custódia de provas.
Segundo Moraes, haveria fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por parte de Mendonça no exercício das relatorias mencionadas. A decisão se baseou em relatório de inteligência da Polícia Federal que, segundo especialistas ouvidos sobre o caso, não teria poder probatório, por não trazer assinatura de delegado nem cabeçalho, configurando uma espécie de análise de cenários.
Esclarecimentos exigidos e desmembramento do processo
Diante do impasse, Fachin determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentem esclarecimentos sobre os fatos investigados na Pet 16.662. A solicitação foi formalizada no âmbito da Petição 16.704, que desmembrou o procedimento anterior, cuja apreciação foi indicada para julgamento pelo plenário da Corte.
Nesta sexta-feira (4), um dia após o pedido de Moraes, Fachin determinou que a solicitação para investigar Mendonça fosse retirada do inquérito das fake news (Inq 4.781/DF) e passasse a tramitar separadamente, justamente na Petição 16.704. Com isso, a análise sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento adotado por Moraes contra Mendonça ficou concentrada diretamente na Presidência da Corte, desvinculada do inquérito original, que apura a disseminação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas.
Resposta institucional e agenda de reformas
No pronunciamento, Fachin defendeu que a gravidade dos fatos não autoriza atalhos processuais. “Ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais”, afirmou, garantindo que não haverá precipitação, mas tampouco omissão diante do caso.
O presidente do STF aproveitou o momento para relacionar a crise a três metas de sua gestão à frente da Corte: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de justiça. Segundo ele, os acontecimentos recentes reforçam o acerto e a urgência dessas iniciativas.
Sanção fortalece Justiça Federal e STJ
No discurso oficial da cerimônia, Fachin destacou que a sanção das leis que criam fundos destinados à Justiça Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União é resultado de trabalho conjunto entre os Poderes da República e as instituições do sistema de justiça. Segundo ele, a medida representa a possibilidade de levar a Justiça mais longe e de aproximá-la de quem mais precisa.
O ministro ressaltou que o tema não tem natureza apenas orçamentária ou burocrática, mas diz respeito à forma como o Estado fortalece sua capacidade de entregar Justiça à população. Para Fachin, a Justiça Federal e o STJ convivem há décadas com um paradoxo: o crescimento da demanda por jurisdição e da complexidade das causas não era acompanhado por financiamento adequado às estruturas.
Previsibilidade orçamentária e equilíbrio institucional
Segundo o presidente do STF, as leis sancionadas oferecem previsibilidade às políticas judiciárias, elemento que classificou como condição essencial para o planejamento de longo prazo, a modernização tecnológica, a interiorização de serviços judiciários e a redução do tempo de resposta à população.
Fachin também destacou o significado do fundo destinado ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, afirmando que uma democracia constitucional não se sustenta sobre um único pilar, mas depende do equilíbrio funcional entre quem julga, quem acusa e fiscaliza a lei, e quem defende os cidadãos. O ministro agradeceu ainda a destinação de recursos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside, citando que 45 milhões de processos foram solucionados no último ano sob coordenação do órgão.
