Da Redação
A crise entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá um de seus momentos decisivos na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (15), às 10h, acelerou mudanças que o presidente da Corte, Edson Fachin, já vinha anunciando para reduzir conflitos internos, fortalecer a colegialidade e estabelecer limites mais claros para a atuação individual dos ministros.
O movimento não significa acabar com decisões monocráticas nem com a distribuição de processos por prevenção, dois instrumentos previstos no sistema jurídico e indispensáveis em determinadas situações. A direção indicada por Fachin é outra: evitar que esses mecanismos produzam sobreposição de competências, decisões individuais contraditórias ou concentração excessivamente prolongada de investigações em um único gabinete.
A preocupação ganhou dimensão concreta na atual crise. Ao suspender decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da Polícia Federal, Fachin advertiu que decisões monocráticas sucessivas haviam produzido comandos incompatíveis e classificou como grave a situação em que decisões de ministros passam a ser horizontalmente desafiadas por outros integrantes da Corte.
Moraes lidera processos sem novo sorteio
Levantamento do professor do Insper Ivar Hartmann, divulgado pelo Estadão, mostra crescimento significativo da distribuição de processos por conexão, hipótese em que um caso pode ser encaminhado diretamente a um relator por sua relação com outro procedimento que já está sob sua responsabilidade.
A parcela de processos distribuídos dessa forma teria passado de cerca de 8% em 2010 para 12% em 2022 e alcançado 19% em 2025. Alexandre de Moraes aparece à frente dos demais ministros na utilização da prevenção, seguido por André Mendonça, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A prevenção é legal e está prevista no Regimento Interno do STF e na legislação processual. Sua finalidade é preservar a coerência das decisões e impedir que causas relacionadas sejam julgadas de forma contraditória. O debate jurídico está, portanto, não na existência do instituto, mas na extensão atribuída à conexão e em seus efeitos sobre o princípio do juiz natural e a distribuição impessoal dos processos.
Inquérito tornou-se origem de novos casos
O Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, tornou-se emblemático dessa discussão. Instaurado em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno, foi entregue diretamente a Moraes, sem sorteio. Posteriormente, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário na ADPF 572.
Ao longo de mais de sete anos, diferentes investigações chegaram ao gabinete de Moraes por serem consideradas conexas a procedimentos anteriores. O inquérito original acabou funcionando, na prática, como referência para a prevenção em sucessivas apurações envolvendo ataques ao Supremo, redes sociais e atos antidemocráticos.
Fachin decidiu mudar esse quadro no último dia 9. Pela Portaria 189/2026, revogou a designação de Moraes para conduzir o Inquérito 4.781, preservou os atos anteriormente praticados e manteve com seus respectivos relatores as ações penais conexas nas quais a denúncia já havia sido recebida.
Fachin recebe mais de cem procedimentos
A decisão levou à Presidência do STF mais de cem investigações e procedimentos relacionados ao inquérito, muitos deles sob sigilo. Fachin começou a examinar individualmente esse acervo e avalia quais investigações ainda têm razão jurídica para continuar e quais podem ser encerradas, depois de ouvir a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.
O presidente do Supremo já havia deixado clara sua intenção. No início de setembro, afirmou que a crise demonstrava a urgência de três objetivos de sua gestão: a adoção de um Código de Ética, o encerramento do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça.
A revisão, portanto, não representa a extinção automática da prevenção. Também não significa retirar dos ministros o poder de decidir individualmente quando a legislação autoriza. O movimento de Fachin aponta para maior controle sobre a utilização desses instrumentos, sobretudo quando decisões individuais produzem comandos incompatíveis ou quando a conexão mantém sucessivas investigações durante anos sob um mesmo relator.
Colegiado como resposta à crise
Os números mostram a dimensão da questão. Segundo dados divulgados pelo próprio STF, foram proferidas 94.934 decisões monocráticas em 2025, aproximadamente 80% de todas as decisões da Corte. O Tribunal ressalva que cerca de três quartos desse universo correspondem a questões de andamento processual, admissibilidade, arquivamento e outras providências que não representam julgamento individual de grandes controvérsias constitucionais.
É justamente por isso que o problema não pode ser resumido ao número de decisões individuais. Fachin vem colocando a colegialidade como instrumento para solucionar questões institucionais sensíveis e evitar uma disputa horizontal de autoridade entre os próprios ministros.
A sessão desta terça-feira será o primeiro grande teste dessa estratégia. O Plenário deverá discutir a regularidade da ordem de Mendonça que levou à análise dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o pedido da PGR para anular a medida e o destino das informações que atingem Moraes. Fachin decidiu separar a controvérsia envolvendo Mendonça, marcada para o dia 23. No centro da crise estará, assim, uma questão que ultrapassa os dois ministros: até onde pode chegar o poder individual de um integrante do Supremo antes que a decisão passe a exigir uma resposta da própria Corte?
