Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (12), a regra de transição da jornada 5×2, que reduz a carga semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro. Em liminar, porém, ele definiu ajustes e prazos para que empresas e trabalhadores se adaptem às mudanças.
Pedido partiu do comércio e da indústria
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais tempo para adotar a nova jornada.
A redução foi instituída pela Emenda Constitucional 141/2026, que também garante dois repousos semanais remunerados. Nesta fase, Dino não viu violação de cláusulas pétreas que justificasse anular a política pública aprovada pelo Congresso. A liminar ainda será submetida ao Plenário.
O ministro identificou, no entanto, contradições e lacunas pontuais na aplicação da emenda. Os ajustes foram definidos após manifestações escritas dos setores envolvidos e uma audiência de conciliação na terça-feira (10), buscando conciliar a efetividade da reforma com a segurança jurídica.
Jornada de 8h24 sem hora extra
Caso as categorias não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários. Os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão pagos como hora extra.
Essa regra vale durante todo o período de transição, até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, começa a vigorar a jornada de 40 horas semanais, segunda etapa prevista na emenda constitucional.
Acordos coletivos e salários
A liminar fixa prazo excepcional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções em vigor. Cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.
Dino ressaltou que a falta de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas já pactuadas nem sua alteração unilateral. Eventuais conflitos poderão ser levados à Justiça do Trabalho ou resolvidos em novo acordo coletivo.
A mudança deverá preservar os salários, inclusive os pisos das categorias. A manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida, porém, não se estende automaticamente a empregados contratados em outras condições, salvo nos casos de equiparação previstos em lei.
Descansos e compensação de horas
O relator afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos repousos remunerados. A frequência e a distribuição desses descansos poderão ser definidas em negociação coletiva, desde que os dois repousos semanais sejam garantidos.
Sem acordo sobre compensação nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias. Depois disso, a compensação dependerá apenas de negociação coletiva.
Estatais e prazo para o Congresso
A decisão estende a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional previsto na emenda, desde que cumpridos os requisitos de qualificação e remuneração.
Dino também deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras para micro e pequenas empresas. O mesmo prazo vale para adaptar contratos administrativos, com ajustes que preservem seu equilíbrio econômico-financeiro.
Leia aqui a íntegra da decisão.
