Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente, por meio de julgamento da sua Corte Especial, denúncia contra nove integrantes do chamado núcleo judicial da ‘Operação 18 Minutos’, que investiga suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e liberação irregular de alvarás milionários no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em prejuízo do Banco do Nordeste.
Os integrantes do colegiado consideraram presentes indícios suficientes para a abertura da ação penal por imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Mas reconheceram a prescrição das acusações de corrupção passiva relativas a fatos de 2015 contra três desembargadores, sem afastar as demais imputações.
Na prática, os ministros que integram a Corte Especial do STJ acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro João Otávio de Noronha. Eles também determinaram o afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano e mantiveram as medidas patrimoniais anteriormente decretadas.
Denúncia do MPF contra 29 pessoas
O caso foi iniciado quando o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra 29 pessoas, entre magistrados, assessores, advogados e operadores financeiros, apontando a existência de uma organização criminosa estruturada em três núcleos.
O primeiro foi o núcleo judicial, formado por magistrados e assessores. O segundo, núcleo causídico, composto por advogados. O terceiro foi o núcleo operacional, responsável, segundo a acusação, pela movimentação de recursos e execução de atos relacionados ao esquema.
Desmembramento do processo
Em agosto de 2025, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo sob a competência do STJ apenas nove integrantes do núcleo judicial. Permaneceram com processos tramitando no Tribunal os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.
Além deles, também os juízes de Direito Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa; e os ex-assessores Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia. O grupo, conforme a denúncia, teria atuado de forma coordenada para direcionar processos judiciais, negociar decisões e viabilizar levantamentos milionários em benefício de particulares, mediante o recebimento e a ocultação de vantagens indevidas.
Dois episódios envolvendo o BNB
A denúncia concentra-se em dois episódios envolvendo o Banco do Nordeste, relacionados a levantamentos de aproximadamente R$ 14,16 milhões e R$ 3,44 milhões. No primeiro, ocorrido em 2015, a acusação apontou a manipulação de regras de designação de magistrados e da tramitação processual para permitir o levantamento de valores sem a prévia intimação da instituição financeira.
No segundo, o MPF afirmou que decisões judiciais e atos processuais teriam sido negociados para favorecer interesses particulares em demanda contra o banco. Para fundamentar as acusações, a Procuradoria apontou mensagens trocadas entre os investigados, decisões judiciais, registros de encontros, depósitos bancários fracionados, transferências financeiras e movimentações patrimoniais consideradas incompatíveis com os rendimentos declarados.
Prescrição da pretensão punitiva
O relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de corrupção passiva imputados no primeiro episódio, de 2015, aos desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Chaves Everton.
Dessa forma, a Corte Especial do STJ acolheu parcialmente os pedidos das defesas de Nelma e Luiz Gonzaga e reconheceu, de ofício, a prescrição em relação a Marcelino, declarando extinta a punibilidade dos três exclusivamente quanto a essas acusações.
Mas a decisão não afastou as demais imputações. Nelma e Luiz Gonzaga tornaram-se réus por corrupção passiva relativa ao segundo episódio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com imputação de liderança. Marcelino passou a responder por lavagem de dinheiro e organização criminosa, também com imputação de liderança.
Análise definitiva adiada
Em relação a Nelma, o ministro relator adiou a análise definitiva da prescrição das imputações de lavagem de dinheiro vinculadas ao primeiro episódio. Ele explicou que, antes, é necessário esclarecer se as operações configuram crimes autônomos ou integram um mesmo processo de ocultação, além da natureza instantânea ou permanente das condutas.
O ministro Noronha também afastou, nesta fase, o reconhecimento da prescrição da organização criminosa, considerando a natureza permanente do delito e a continuidade do vínculo associativo descrita na denúncia.
Ao fundamentar o recebimento parcial da denúncia, o relator afirmou que essa etapa “não exige prova definitiva da responsabilidade criminal dos acusados, mas descrição suficiente dos fatos e suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria”. O colegiado rejeitou, ainda, as alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e invalidade das medidas investigativas, considerando que os elementos apresentados pelo MPF “justificam o prosseguimento da ação penal”.
Afastados pedidos de reabertura de prazos
Outro trecho afastado pelo relator foi o referente aos pedidos de reabertura de prazos formulados em razão de alegado acesso incompleto a materiais da investigação, por não identificar demonstração de cerceamento capaz de impedir o recebimento da denúncia. Noronha ressalvou, porém, o acesso aos elementos probatórios pertinentes e a possibilidade de novas impugnações durante a instrução.
A Corte decretou novo afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano, contado da eficácia da deliberação colegiada. O relator acentuou que o prazo anterior havia se encerrado em agosto de 2026 e a medida era importante para “preservar a regularidade da instrução criminal, diante do risco de interferência decorrente das relações funcionais e institucionais descritas na denúncia”.
O colegiado manteve as medidas cautelares patrimoniais nos limites das decisões anteriores, enquanto subsistirem seus fundamentos legais, ressalvada a possibilidade de reavaliação individualizada diante de circunstâncias supervenientes. O número do processo não foi divulgado durante o julgamento.
— Com informações do STJ e Agências de Notícias