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STJ suspende proibição nacional de programa da Uber e paralisa ações sobre cobrança a motoristas

Há 48 minutos
Atualizado quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Da Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de decisões judiciais que discutem a legalidade do programa Passe para Motoristas, da Uber, incluindo uma liminar da Justiça do Trabalho que havia proibido sua aplicação em todo o país. A decisão, assinada pelo ministro Raul Araújo, também interrompe o andamento de três processos até que seja definida a competência para julgar as controvérsias.

A medida foi tomada no Conflito de Competência (CC) 225.432, apresentado pela Uber diante da existência de ações em diferentes ramos do Judiciário. O relator considerou necessário evitar decisões conflitantes enquanto o STJ examina se as disputas devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum estadual.

A suspensão tem caráter provisório e não representa um julgamento sobre a legalidade do programa. A decisão afasta, por enquanto, os efeitos da proibição nacional, permitindo que a Uber mantenha a modalidade de cobrança enquanto a questão processual permanece pendente.

Programa permite pagamento antecipado

O Passe para Motoristas oferece aos profissionais cadastrados na plataforma a possibilidade de substituir a taxa cobrada sobre cada corrida por um pagamento antecipado. Durante a validade do passe, o motorista recebe integralmente o valor das viagens realizadas, conforme as condições da modalidade contratada.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, o programa está disponível em 42 cidades brasileiras e oferece opções de contratação por períodos determinados ou faixas de ganhos. A Uber sustenta que a adesão é facultativa e que os motoristas recebem previamente as informações sobre os valores cobrados.

O modelo, entretanto, passou a ser questionado judicialmente por motoristas e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que contesta a legalidade da cobrança antecipada como condição para acesso às vantagens oferecidas pela plataforma.

Ação do MPT levou à proibição nacional

A principal decisão suspensa foi proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública ajuizada pelo MPT. A Justiça trabalhista havia determinado a interrupção do programa em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento das obrigações impostas.

Na ação, o Ministério Público questiona a cobrança antecipada e invoca a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece regras relativas às agências privadas de emprego. O órgão também pede a restituição de valores cobrados dos motoristas.

O processo inclui ainda pedido de indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso a informações sobre o funcionamento do algoritmo utilizado pela plataforma. Essas pretensões não foram examinadas quanto ao mérito pelo STJ na decisão sobre competência.

Competência está no centro da disputa

Além da ação coletiva em Salvador, Raul Araújo suspendeu processos em tramitação na Justiça estadual do Rio Grande do Norte e da Bahia. As demandas individuais discutem questões contratuais, incluindo cobranças e pedidos de restituição de valores.

Ao analisar o pedido da Uber, o ministro mencionou precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da Justiça comum para examinar controvérsias predominantemente contratuais entre motoristas e plataformas digitais. Entre eles está o CC 216.939.

O relator, contudo, não definiu antecipadamente qual ramo do Judiciário deverá julgar os processos. A ação coletiva do MPT apresenta questões mais amplas do que as demandas individuais, circunstância que será considerada na análise definitiva do conflito.

STJ ouvirá juízos e Ministério Público

Raul Araújo determinou que os três juízos envolvidos prestem informações no prazo de dez dias. Depois dessa etapa, o Ministério Público Federal terá 15 dias para apresentar manifestação antes do prosseguimento da análise no STJ.

A decisão foi fundamentada no artigo 955 do Código de Processo Civil e no artigo 196 do Regimento Interno do STJ, dispositivos que disciplinam providências provisórias durante a tramitação de conflitos de competência.

Até a definição do tribunal, permanecem suspensos os três processos e os efeitos das decisões neles proferidas. A discussão sobre a validade das cobranças, os pedidos de restituição e a indenização coletiva dependerá da atuação do órgão judicial que vier a ser considerado competente.

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