Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implantação da escala de trabalho 5×2, em substituição ao regime de seis dias trabalhados para um de descanso. A medida estabelece diretrizes para empresas e trabalhadores se adaptarem à nova jornada, que começará a vigorar em 16 de dezembro.
A mudança foi instituída pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro pelo Congresso Nacional. A jornada máxima será reduzida inicialmente de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, sem diminuição dos salários. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas.
Segundo o Palácio do Planalto, a alteração beneficiará 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas.
Governo prepara normas complementares
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o decreto busca orientar empregadores e empregados sobre a aplicação das novas regras. O texto foi discutido em aproximadamente 70 reuniões com representantes de diferentes setores econômicos.
O Ministério do Trabalho deverá publicar portarias complementares para disciplinar situações específicas, especialmente em atividades com jornadas diferenciadas. A elaboração dessas normas começará na segunda-feira (23), em diálogo com empresas e trabalhadores.
Entre os setores que poderão exigir adaptações estão comércio, indústria, serviços e atividades de funcionamento contínuo. A distribuição das horas e dos períodos de descanso deverá observar as normas constitucionais, a negociação coletiva e as decisões judiciais em vigor.
STF mantém calendário de transição
A implementação da nova escala é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042.
O relator, ministro Flávio Dino, manteve o início da transição em dezembro, mas autorizou ajustes na distribuição das horas. Na ausência de acordo coletivo, será permitida jornada de até oito horas e 24 minutos diários, durante cinco dias, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes.
A decisão também estabeleceu prazo excepcional de 90 dias para renegociação de cláusulas coletivas incompatíveis com a nova legislação. Dino determinou que as ações sejam examinadas diretamente no mérito pelo Plenário, que dará a palavra definitiva sobre as controvérsias constitucionais.
Salários e folgas estão entre os pontos discutidos
A preservação da remuneração é uma das condições da reforma. A liminar do STF assegura a manutenção dos salários e pisos salariais dos empregados atingidos pela redução da jornada, sem estender automaticamente os mesmos valores a trabalhadores contratados em condições diferentes.
O ministro também permitiu que acordos e convenções coletivas disciplinem a distribuição dos descansos remunerados, afastando limites semanais e mensais específicos, desde que preservado o direito aos dois repousos previstos na Constituição.
A decisão estabelece ainda prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de trabalho e a aplicação das novas regras a microempresas e empresas de pequeno porte.
Empresas contestam custos da mudança
A CNC argumenta que o início da transição em dezembro coincide com o período de maior movimento do comércio e que o prazo de adaptação é insuficiente.
A CNI, por sua vez, questiona os efeitos das novas regras sobre acordos coletivos anteriores e estima impacto de R$ 11 bilhões sobre a indústria em 2027.
Enquanto o Supremo não conclui o julgamento, permanecem válidos o calendário constitucional de implantação e os parâmetros provisórios fixados pelo relator.