Da redação
Os Estados Unidos decidiram, nesta quinta-feira (23), taxar em 12,5% os produtos brasileiros sob a alegação de que o país falha em combater práticas de trabalho forçado em seus setores produtivos. A medida passa a valer a partir desta sexta-feira e atinge, ao todo, 60 países alvos da mesma investigação conduzida pelo governo americano.
Em resposta, o Governo brasileiro divulgou nota oficial rechaçando a decisão dos Estados Unidos, classificando a medida como resultado de investigação sem base legal interna consistente e acusando o Escritório do Representante Especial de Comércio (USTR) de manipular tema caro aos direitos humanos para sustentar política comercial protecionista.
No caso brasileiro, a nova tarifa de 12,5% se soma aos 25% que já haviam entrado em vigor no último dia 22, após as primeiras conclusões de investigação aberta especificamente sobre o Brasil em julho do ano passado pelo USTR, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Investigação mira cinco produtos importados entre 2021 e 2025
O argumento para aplicar a tarifa adicional é de que o Brasil compra produtos de nações que não adotam boas práticas trabalhistas, o que geraria competição desleal com o mercado americano. Segundo a investigação do USTR, o Brasil faz parte do grupo de países que teriam importado, entre 2021 e 2025, produtos supostamente fabricados com trabalho forçado. No caso brasileiro, cinco categorias foram listadas: alumínio, algodão, eletrônicos, baterias de lítio e tabaco.
De acordo com o levantamento americano, o Brasil e outros 53 países foram incluídos no grupo submetido à tarifa de 12,5%, percentual mais elevado entre as faixas estabelecidas pela investigação. Já Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão receberam tarifas de 10%.
Governo brasileiro cita compromissos com a OIT e aciona OMC
Na nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras no combate a importações de bens produzidos por trabalho forçado ao longo da investigação. O governo ressaltou ainda que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seus compromissos no combate a essa prática.
Segundo o documento, o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor na OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. O país ratificou os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado — as Convenções 29 e 105, além da Recomendação 203 e do Protocolo à Convenção 29 —, enquanto os americanos ratificaram apenas um desses instrumentos. A nota também menciona que acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado.
Brasil aciona Lei de Reciprocidade e mecanismo da OMC
O governo brasileiro afirmou ainda que tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção, responsabilizando empresas e indivíduos com multas severas e mantendo cadastro de “Lista Suja” de empregadores flagrados com a prática.
Diante do que classificou como caráter arbitrário e injustificado das tarifas, o Governo brasileiro anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além de levar o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
* Com informações de agências de notícias
