Da Redação
O governo federal adiou para esta quarta-feira (4) o envio da medida provisória que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Inicialmente previsto para terça-feira (3), o encaminhamento foi postergado porque o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não conseguiu se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a versão final do texto.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta já foi concluída pela equipe econômica e depende da avaliação presidencial antes de seguir ao Congresso Nacional. A medida deverá regulamentar a cobrança sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, aeronaves, embarcações e determinados bens minerais.
O adiamento ocorre em meio às negociações para garantir a transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o novo tributo. O governo anunciou um acordo com os setores econômicos afetados para preservar, durante 2027, uma carga tributária equivalente à atualmente cobrada pelo IPI.
Governo prepara PEC para evitar perda de arrecadação
A demora na apresentação da medida provisória criou um problema para o calendário da reforma tributária. Pela regra da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição, a cobrança do novo imposto deverá respeitar um intervalo mínimo de 90 dias após a publicação da norma que estabelecer suas alíquotas.
Com isso, o governo trabalha com o início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027. Para evitar uma interrupção na arrecadação durante janeiro, a equipe econômica pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita prorrogar temporariamente a incidência do IPI sobre os setores abrangidos pelo novo tributo.
A aprovação da PEC será necessária porque a reforma tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI para a maior parte dos produtos a partir de 2027, preservadas as exceções relacionadas à competitividade da Zona Franca de Manaus. A proposta precisará passar pelas duas Casas do Congresso, com aprovação em dois turnos por três quintos dos parlamentares em cada uma delas.
Fazenda negocia manutenção da carga tributária
Durigan afirmou que o governo concluiu as negociações com os segmentos econômicos que serão atingidos pelo Imposto Seletivo. O entendimento prevê a preservação da carga tributária atualmente incidente sobre os produtos, embora as alíquotas nominais precisem ser ajustadas em razão das diferenças entre as bases de cálculo.
“Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo e os setores têm acordo com manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo”, declarou o ministro na terça-feira.
Segundo Durigan, a necessidade de recalcular as alíquotas decorre, entre outros fatores, da presença do ICMS na base de cálculo do IPI, componente que não será considerado da mesma forma no novo imposto. O ministro afirmou que os ajustes foram discutidos com os representantes dos setores econômicos e receberam sua concordância.
Novo imposto tem arrecadação prevista de R$ 41,9 bilhões
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo e tem como finalidade desestimular produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Diferentemente da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sua incidência será restrita às hipóteses definidas pela legislação.
A proposta orçamentária de 2027 prevê arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o novo tributo. A estimativa, entretanto, poderá ser revista em razão do início da cobrança apenas em fevereiro e das mudanças na regulamentação das apostas, inicialmente consideradas nas projeções.
As alíquotas que deverão vigorar permanentemente a partir de 2028 ainda serão objeto de discussão no Congresso durante 2027. Até a conclusão dessas negociações, o governo pretende utilizar regras transitórias para implementar o Imposto Seletivo sem alterar a carga tributária dos setores abrangidos pelo acordo anunciado pela Fazenda.
