Da Redação
O Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (03/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no 1° turno e 75 favoráveis e nenhum contrário no 2° turno. A matéria segue para promulgação.
A PEC da Segurança Pública foi um dos principais compromissos do presidente Lula durante a campanha à sua reeleição e é considerada uma das apostas do Governo Federal para reforçar o combate ao crime organizado. Apesar de a tramitação da matéria ter sido considerada polêmica em função das divergências sobre a questão da redução da maioridade penal, o tema ficou de fora da proposta.
PECs autônomas sobre maioridade
Em uma manobra regimental, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um requerimento para que as emendas que reduziam a maioridade penal fossem transformadas em PECs autônomas, que tramitarão de forma conjunta no Senado, mas separadas da PEC da Segurança.
“A medida preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal”, defendeu Carvalho. A oposição criticou a estratégia, afirmando que ela não foi precedida de um acordo e que interfere no direito dos senadores de questionar o relatório por meio de destaques. Mesmo assim, as emendas foram aprovadas e os temas separados.
Negociações sobre o tema
Originalmente, o tema redução da maioridade penal não fazia parte da PEC, mas foi inserido na discussão por uma emenda apresentada pela oposição, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes gerais, e para 14 em casos de crimes hediondos e graves.
Em resposta, com o objetivo de conter danos, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou outra emenda para que a redução da maioridade — em casos de crimes hediondos — fosse para 16 anos, mantendo-se a regra de 18 anos para outros crimes.
A proposta, entretanto, enfrentou resistência dentro do Governo, historicamente contrário à redução. A base do Governo se diz à favor da discussão sobre a redução, mas defendeu que ela ocorra em outro momento, separada da PEC da Segurança.
Sem alterações da Câmara
Os líderes governistas trabalharam para que o texto, proveniente da Câmara dos Deputados, não sofresse alterações no Senado. Uma vez que, se isso acontecesse, a matéria teria de retornar para nova tramitação na outra Casa.
A PEC cria o Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial. Além disso, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, na Constituição Federal.
Também amplia o papel do Governo Federal na área e aumenta a integração e coordenação entre União, estados, municípios e Distrito Federal (DF) no combate à criminalidade.
Crimes nacionais e internacionais
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). A primeira, permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais. A segunda, no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional.
Dentre outros pontos, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições à progressão de regime e previsão de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças.
Financiamento de políticas de segurança
E amplia o financiamento das políticas de segurança no país. O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e municípios, com exceções.
A matéria, em outro item, destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à fundos da área de segurança pública.
— Com Senado e Agências de Notícias
