Da Redação
A empresa Meta desativou o perfil intitulado “Dr. Perito do INSS”, no Instagram, depois de ter sido notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a falsidade desse personagem, que tinha perto de 300 mil seguidores.
Conforme informações da AGU, a referida página, mantida na rede social, tinha como objetivo captar clientes para escritório de advocacia previdenciária de forma irregular.
Crimes penais
A AGU expôs, na notificação, que as condutas do usuário configuravam ao menos quatro ilícitos do Código Penal: fraude eletrônica (artigo 171), usurpação de função pública (artigo 328), falsificação de selo ou sinal público (artigo 296) e falsa identidade (artigo 307).
Além disso, segundo o documento da advocacia-geral, o perfil “desrespeitava os próprios termos de uso do Instagram, que proíbem utilização dos serviços para finalidades fraudulentas ou enganosas”.
Marco Civil da Internet
Como fundamentação legal, a notificação ainda sublinhou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assentou que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos de terceiros.
Juntamente como perfil “Dr. Perito do INSS”, a AGU também pediu à Meta a derrubada do perfil do escritório de advocacia Samara Vieira e da conta do WhatsApp Business utilizada para captação de clientes.
A notificação da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), atendeu a pedido do Ministério da Previdência Social.
— Com informações da AGU
