Da Redação
Durante evento em Curitiba (PR), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (09/10) que as propostas de modernização do Poder Judiciário sejam construídas com a participação da magistratura e respeitem as garantias constitucionais que asseguram a independência judicial.
A manifestação de Fachin se deu durante o encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça (Consepre), realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
“Reformar sim, enfraquecer jamais. Modernizar sim, retroceder nas garantias constitucionais não”, afirmou o ministro. Segundo ele, o aprimoramento das instituições deve estar associado à preservação das condições necessárias ao exercício da jurisdição.
Acesso da população à Justiça
Fachin reconheceu o empenho diário de magistradas e magistrados de todo o país, que enfrentam diferentes desafios para assegurar o acesso da população à Justiça. Segundo ele, a independência judicial não é um privilégio da magistratura, mas uma garantia da sociedade.
“Não pode haver retrocesso nas garantias constitucionais da magistratura. Independência judicial não é privilégio, é garantia da cidadania, é garantia da existência do Estado de Direito Democrático”, ressaltou.
Ao apresentar iniciativas em andamento no STF e no CNJ, o ministro destacou a importância da atuação conjunta com os mais de 90 tribunais brasileiros para fortalecer o sistema de Justiça.
Propostas legislativas para a magistratura
Entre as ações mencionadas está o grupo de trabalho instituído em junho, coordenado pelo desembargador Francisco de Oliveira Neto, para analisar propostas legislativas estruturantes relacionadas à remuneração da magistratura. O objetivo é buscar uma solução permanente e transparente, que concilie segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
O presidente do STF e do CNJ também ressaltou o projeto de modernização do sistema de Justiça conduzido pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF). A iniciativa reúne contribuições de 87 instituições e entidades acadêmicas para a formulação de propostas de aprimoramento da governança, da eficiência e da acessibilidade do Judiciário.
Participação ativa do Judiciário
Ao abordar os debates sobre reformas institucionais, Fachin disse que eventuais mudanças devem contar com a participação ativa do Poder Judiciário. “Não pode haver reforma contra o Poder Judiciário, mas sim com o Poder Judiciário”, afirmou.
“O Poder Judiciário não é, não foi e não será obstáculo à transformação do Estado, mas deve ser parte ativa na construção de uma Justiça moderna, eficiente, acessível e capaz de responder aos desafios do século XXI.”
O ministro também enfatizou que garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios são instrumentos constitucionais que visam assegurar o exercício independente e imparcial da função jurisdicional. Segundo ele, essas garantias não podem ser enfraquecidas em resposta a dificuldades conjunturais.
Principal responsabilidade institucional
Ele reiterou que a defesa da Constituição e dos direitos fundamentais é a principal responsabilidade institucional do Judiciário. “A Constituição não é obstáculo à mudança, mas é o marco dentro do qual a mudança democrática deve ocorrer. À política o que é da política, e ao direito o que é do direito.”
Ao encerrar sua manifestação, Fachin reforçou que a abertura ao diálogo e às críticas é compatível com a defesa das instituições e de suas garantias fundamentais. “O compromisso deve ser simultaneamente com a independência e com a transformação”, concluiu.
— Com CNJ e Agências de Notícias
