Da Redação
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reconheceu na sexta-feira (13), no Rio de Janeiro, que o Judiciário brasileiro contribuiu historicamente para a desigualdade racial no país. A fala ocorreu no encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).
Diante dos magistrados reunidos no evento, Fachin afirmou que o sistema de Justiça não assistiu passivamente à exclusão da população negra. “Em muitos momentos, foi seu avalista. Reconhecê-lo é condição para superá-lo”, declarou o ministro no discurso de encerramento.
Para ele, a população negra costuma enxergar a Justiça sobretudo como o braço do Estado que pune. No mesmo pronunciamento, Fachin defendeu que o Judiciário seja também a instância que protege, escuta e repara.
Desigualdade racial no Judiciário em números
Fachin apresentou números do Painel de Monitoramento da Justiça Racial, mantido pelo CNJ. Pessoas negras ocupam cerca de 15% dos cargos de magistrado e 28% dos postos de servidor, embora representem aproximadamente 55% da população brasileira.
Na avaliação do ministro, as cotas resolvem apenas a etapa do ingresso. “Cotas abrem o caminho; permanência, ascensão e pertencimento exigem outro compromisso”, disse Fachin aos participantes do encontro.
Cotas ampliadas e novas metas
Entre as medidas já adotadas, o ministro destacou o aumento da reserva de vagas nos concursos do Judiciário de 20% para 30%, agora com inclusão de indígenas e quilombolas. Citou também o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).
Foram lembrados ainda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, o Mutirão Racial e a inclusão das ações de racismo e injúria racial na Meta Nacional 7 de 2026, além de um indicador que mede a presença de pessoas negras em cargos de chefia.
Racismo estrutural e recorte de gênero
Fachin mencionou a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, que reconheceu o racismo estrutural no Brasil e determinou ao CNJ a criação de mecanismos para monitorar promoções e remoções de magistrados negros.
O ministro defendeu que as políticas de equidade de gênero considerem a questão racial. “Uma política de gênero sem recorte racial pode deixar de fora quem enfrenta as duas desigualdades ao mesmo tempo: a juíza negra”, afirmou no encerramento do Enajun.
Ele citou ainda a escuta de comunidades de terreiro, um projeto-piloto de agente comunitário de Justiça no território quilombola Kalunga, em Goiás, e novas regras para o registro de mortes em intervenções de forças de segurança.
Carta do Rio de Janeiro reúne propostas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, também cobrou ações pela permanência de profissionais negros nos tribunais. “O ingresso por ações afirmativas é uma conquista decisiva, mas a inclusão não termina na porta de entrada”, declarou na mesa de encerramento.
O evento terminou com a leitura da Carta do Rio de Janeiro pela juíza federal Adriana Cruz, do TRF-2. O documento pede que a diversidade nos tribunais venha acompanhada de mudanças na prestação jurisdicional, para que as decisões não reproduzam desigualdades raciais.
A conselheira do CNMP Karen Luise Batista, juíza do TJRS, lembrou que propostas da Carta de Brasília, aprovada em edição anterior do Enajun, viraram políticas institucionais hoje adotadas pelo Judiciário.
Uma década de encontros
Com o tema “Enajun 2017-2026: Avanços, Impactos e Desafios para a Próxima Década”, o encontro ocorreu de 11 a 13 de novembro, em paralelo ao 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).
A programação teve a participação da advogada e ativista norte-americana Fania E. Davis, referência em justiça restaurativa, e contou com apoio do projeto Pontes para a Cidadania, do STJ em parceria com o PNUD.