Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese recentemente de que se um réu tiver sido beneficiado com requisitos para aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado em seu favor e bem posteriormente vier a sofrer nova condenação, neste caso esses requisitos não poderão ser modificados.
Isto porque tais requisitos só devem ser aferidos à luz de sua situação na data da prolação da sentença, motivo pelo qual não são afetados retroativamente em função de condenações que venham a ser proferidas depois. A decisão foi de julgamento da 3ª Seção do STJ, especializada na avaliação de divergências referentes a matérias criminais.
E consiste, conforme explicou o ministro relator Joel Ilan Paciornik, no desdobramento de outra tese jurídica firmada pela 3ª Seção, no Tema 1.139 dos recursos repetitivos, julgado em 2022. Na ocasião, entendeu-se que inquéritos ou ações em curso não afastam o benefício do tráfico privilegiado.
Relevância da questão federal
Desta vez, o colegiado decidiu que o tema merecia ser julgado e já reafirmou a própria jurisprudência, fixando tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal.
O tráfico privilegiado está previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). É destinado ao traficante de primeira viagem, ainda fora da criminalidade, e reduz a pena mínima, que seria de cinco anos, para até um ano e oito meses.
Dúvida em instâncias ordinárias
O desdobramento do caso foi necessário porque as instâncias ordinárias ainda vinham discutindo o que fazer quando o réu é beneficiado pelo redutor de pena e, após a sentença, é condenado definitivamente em outra ação penal.
Nesse caso, em tese, seria possível concluir, com base na condenação definitiva, que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas, critérios que afastariam a redução de pena, conforme exige a lei. As turmas criminais do STJ têm dado resposta a essa questão de forma mais benéfica ao réu e considerado que os requisitos legais do redutor do tráfico privilegiado devem ser aferidos no momento da prolação da sentença.
Benefício não retroage
No julgamento mais recente, ao proferir o seu voto, o ministro relator afirmou que “o trânsito em julgado superveniente de condenação relativa a fato anterior, ocorrido após a sentença, não pode retroagir para afastar o benefício”, concluiu o ministro Joel Ilan Paciornik. Sua posição foi acolhida por unanimidade pelos demais ministros que integram a 3ª Seção.
Dessa forma, foram aprovadas as seguintes teses: “1 – Para fins de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os requisitos do tráfico privilegiado devem ser aferidos à luz da situação jurídico-penal do acusado na data da prolação da sentença”.
“(…) 2 – O trânsito em julgado posterior de condenação por fato anterior àquele objeto da ação penal em que se examina a minorante não é apto a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”. O processo avaliado foi o Agravo no Recurso Especial (AREsp) Nº 3.180.738.
— Com informações do STJ