Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12) portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com a integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.
Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. “Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou o presidente do STF durante a cerimônia de assinatura.
Transparência e segurança jurídica
O ministro frisou que o precatório não pode ser usado para obtenção ilícita de recursos, para enganar pessoas vulneráveis ou encobrir falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo.
Nesse sentido, Fachin ressaltou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir a interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos.
Ao agradecer a parceria, Galípolo destacou que, em ativos como os precatórios, é necessário saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, identificar possíveis duplicidades, verificar a validade da cessão e preservar a cadeia de titularidade. Sem essas informações, afirmou, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica.
Compromisso das entidades devedoras
A Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e evitar seu uso para acobertar crimes. Fachin observou que o crescimento desse mercado está relacionado, em parte, ao atraso no pagamento pelas fazendas públicas, o que pode deixar o credor sem alternativa além de vender o crédito. Para ele, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais.
Uma das principais preocupações do CNJ, segundo o ministro, é proteger os credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas de natureza alimentar, herdeiros e trabalhadores. A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira transferência do precatório, medida que busca garantir ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio e as consequências da operação.
Rumo à Central Nacional de Cessões
Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios opacos e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e o sistema de Justiça, além de aumentar os custos das negociações e reduzir a confiança no mercado. O grupo executivo agora formado vai aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
O colegiado também deverá definir a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, e elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país. Participaram da cerimônia representantes do Banco Central, do STF e do CNJ, entre eles o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, e a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota.
*Com informações do STF
