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Desembaragadora aposentada do TJBA Sandra Inês Azevedo, condenada na Operação Faroeste

Operação Faroeste: STJ recebe nova denúncia contra a desembargadora aposentada Sandra Azevedo

Há 1 hora
Atualizado quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Da Redação

Em mais um desdobramento da Operação Faroeste, referente a esquema de venda de sentenças no Oeste da Bahia relacionado a grilagem de terras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (18/11) mais uma denúncia contra a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. Ela foi denunciada outra vez pela suposta prática de corrupção passiva majorada em negociação de decisão judicial no Tribunal de Justiça daquele estado (TJBA).

O julgamento aconteceu durante sessão da Corte Especial quando os ministros do colegiado, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Nancy considerou haver indícios de autoria e materialidade, corroborados por diferentes elementos de prova, suficientes para justificar a abertura de mais uma ação penal contra a magistrada..

Agrícola Cantagalo

A denúncia, do Ministério Público Federal (MPF), aponta que, entre março e outubro de 2019, Sandra Inês teria recebido vantagens indevidas para proferir voto favorável à empresa Agrícola Cantagalo Ltda. no julgamento de uma apelação envolvendo cobrança de dívida no TJBA. 

Segundo a acusação, a negociação teria envolvido o pagamento de R$ 86 mil, com a intermediação do filho da magistrada, Vasco Rusciolelli Azevedo, e do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira. Conforme afirmou a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen durante a sessão, a empresa havia contratado o advogado Rui Carlos Barata Lima Filho por R$ 500 mil, embora ele não tivesse apresentado petições na apelação.

Gabinete usado por intermediários

O MPF também informou que o gabinete da desembargadora era utilizado por intermediários da suposta negociação e citou depoimentos de servidores, colaborações premiadas e documentos financeiros como elementos que corroborariam a acusação. Em junho de 2026, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo no STJ apenas a acusação contra Sandra Inês.

Em sustentação oral, a defesa pediu a rejeição da denúncia argumentando inépcia e ausência de justa causa. E com a alegação de não haver provas independentes de que Sandra Inês tivesse conhecimento da negociação ou participado dela. A advogada sustentou que os pagamentos documentados envolveram terceiros e ocorreram após o julgamento da apelação. Também apontou contradições entre os relatos dos colaboradores, afirmando que não demonstrariam o envolvimento pessoal da magistrada. 

Pedido de afastamento da causa

Subsidiariamente, a defesa pediu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 317 do Código Penal (CP) e da pretensão de indenização de R$ 172 mil por danos morais coletivos.

Mas ao analisar a denúncia, Nancy Andrighi rejeitou a alegação de inépcia por entender que os fatos foram suficientemente descritos, assim como suas circunstâncias de tempo e lugar e a conduta atribuída à magistrada, permitindo o exercício do direito de defesa. Além disso, no exame da justa causa, Nancy destacou que “os elementos reunidos apresentam uma narrativa coerente, amparada em diferentes fontes de prova”.

Segundo a ministra, em juízo de cognição sumária, os elementos indicam que Sandra Inês, em ajuste com Vasco Azevedo, Júlio César Cavalcanti e Rui Carlos Barata, teria recebido vantagem indevida para proferir voto favorável à Agrícola Cantagalo, no exercício do cargo de desembargadora do TJBA.

Indícios relevantes reunidos

A relatora ressaltou que a proximidade temporal entre a decisão judicial e os pagamentos não comprova, isoladamente, a ocorrência de corrupção. Contudo, associada às declarações, aos controles financeiros apreendidos, aos registros de entrega de valores e ao acesso dos intermediários ao gabinete, essa circunstância confere maior relevância aos indícios reunidos.

“A acusação não está fundada exclusivamente em declarações de colaboradores. Conforme narrado, há elementos externos de corroboração. O conjunto de elementos é suficiente para demonstrar a presença da materialidade em caráter indiciário e de indícios razoáveis de autoria”, frisou a ministra relatora. A ministra ressaltou que essa conclusão não representa antecipação de culpa, uma vez que a efetiva participação da magistrada na suposta negociação deverá ser examinada durante a instrução processual.

Reparação por danos morais

Quanto ao pedido de reparação por danos morais coletivos, Nancy Andrighi observou que a pretensão foi expressamente formulada pelo MPF, com indicação do valor e do critério utilizado. 

Entretanto, sua efetiva apreciação dependerá do resultado da instrução, de eventual condenação e da demonstração dos requisitos necessários à reparação. Com esse entendimento, a Corte Especial recebeu a denúncia pela suposta prática de corrupção passiva majorada, prevista no art. 317, § 1º, do CP.

Condenação e preventiva decretada

A desembargadora aposentada foi condenada pela Corte Especial do STJ em 4 de novembro, a pena de 14 anos e 20 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em outro processo relacionado à Operação Faroeste. 

Poucos dias depois, o então ministro relator do caso, Og Fernandes (que se aposentou na última semana), decretou a prisão preventiva da desembargadora e a de seu filho, após ambos deixarem o Brasil com destino a Portugal, diante do risco de fuga e do descumprimento de medidas cautelares. O processo em questão é o Inquérito (Inq) Nº  1.415.

— Com STJ e Agências de Notícias

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