O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um acordo para proposta de alteração da Lei do Marco Temporal, que regula a demarcação de terras indígenas no Brasil. A comissão especial aprovou minuta conjunta com pontos consensuais após 23 audiências realizadas entre agosto de 2024 e junho de 2025.
A audiência decisiva ocorreu nesta segunda-feira (23), quando participantes chegaram ao consenso mínimo sobre os temas debatidos. Durante a reunião, a União informou acordo com a Confederação Nacional dos Municípios sobre participação municipal no processo demarcatório. O governo também se comprometeu a apresentar até o dia 26 o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.
O texto consensual será entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações no STF que questionam ou defendem a constitucionalidade da Lei 14.701/23. As ações incluem quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7582, 7583, 7586 e ADO 86) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87).
Processo de conciliação durou quase um ano
Os debates da comissão especial abrangeram múltiplos aspectos da questão indígena no ordenamento jurídico brasileiro. As discussões incluíram jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre marco temporal. Também foram analisados direitos indígenas debatidos na Assembleia Constituinte de 1987 e previstos na Constituição de 1988.
Sessões temáticas contaram com participação de lideranças indígenas, antropólogos e cientistas sociais, ampliando o debate técnico. Nas últimas reuniões, a comissão se debruçou sobre proposta de anteprojeto elaborada pelo ministro Gilmar Mendes. O texto incorporou sugestões apresentadas pelos participantes ao longo dos encontros realizados.
Busca por equilíbrio entre direitos
O objetivo das audiências foi buscar solução consensual que garantisse direitos dos povos originários respeitando sua diversidade cultural. Simultaneamente, o processo visou assegurar direitos da população não indígena, promovendo coesão institucional e segurança jurídica. A proposta consensual representa tentativa de equilibrar interesses historicamente conflitantes na questão da demarcação de terras indígenas.
A minuta aprovada estabelece base para possível alteração legislativa da Lei do Marco Temporal, aprovada em 2023. O documento consensual poderá influenciar decisão do STF sobre a constitucionalidade da norma atual. A participação municipal no processo demarcatório representa um dos principais avanços negociados durante as audiências.
