A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção, retomando majoritariamente o texto aprovado pela Casa em 2025 e retirando a tributação sobre as bets incluída pelo Senado. Em acordo classificado por governistas como de “redução de danos”, o Executivo aceitou a exclusão da nova contribuição sobre apostas para evitar derrota no plenário. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A principal mudança em relação ao texto do Senado foi a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aplicada ao setor de apostas. O destaque que excluiu a cobrança foi aprovado em votação simbólica.
Governo cede e Câmara retoma texto anterior
Inicialmente, o governo defendia a manutenção integral da versão aprovada pelo Senado. Ao longo do dia, no entanto, negociações entre a equipe do novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e o relator resultaram em um entendimento para retomar a base do texto da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a anunciar acordo. Após reunião de líderes, porém, parlamentares do centrão negaram consenso amplo e passaram a defender a rejeição das mudanças feitas pelos senadores.
O principal impasse foi a criação da Cide sobre as bets. O texto do Senado previa alíquota de 15% sobre os valores transferidos pelos apostadores às empresas, com potencial de arrecadar cerca de R$ 30 bilhões anuais.
Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em rubrica específica para o combate a facções e milícias. No relatório apresentado, Derrite manteve o imposto, mas o PP apresentou destaque para suprimi-lo.
O argumento de parlamentares do centrão foi de que a tributação das bets já havia sido discutida recentemente pela Câmara, no projeto que tratou da redução de incentivos fiscais.
Orientações divergentes no plenário
O acordo previa votação simbólica do destaque, evitando registro nominal dos votos. Ainda assim, as bancadas orientaram posicionamento.
O bloco formado por União Brasil, PP e PSD orientou voto favorável à retirada da tributação. PL, Avante, Solidariedade e Novo liberaram suas bancadas.
Já a Federação PT-PCdoB-PV orientou voto contrário ao destaque, defendendo a manutenção da Cide-Bets, posição acompanhada por PDT, PSB e Federação PSOL-Rede.
Governistas admitiram que o resultado foi o “possível”, após dificuldade anterior para construir maioria. Avaliam que a incorporação de nove alterações do Senado representou ganho político parcial.
Endurecimento de penas e instrumentos
O PL Antifacção foi elaborado pelo Ministério da Justiça, ainda na gestão do ex-ministro Ricardo Lewandowski. Derrite se afastou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, o que gerou críticas do governo.
O parecer aprovado mantém pontos considerados centrais pela Câmara, como a previsão de penas de 20 a 40 anos para crimes principais. O Senado havia reduzido para 15 a 30 anos.
Também foi rejeitada a diminuição da pena para o crime de favorecimento, que passaria de 12 a 20 anos para 8 a 15 anos na versão dos senadores.
Derrite classificou como “retrocessos” as alterações feitas no Senado. Ele também criticou a exclusão da figura de “organização criminosa ultraviolenta”, substituída por “facção criminosa”.
Perdimento de bens e divisão de recursos
Outro ponto sensível envolveu a ação civil de perdimento de bens. O texto aprovado retoma o instrumento como mecanismo principal para descapitalizar organizações criminosas, sem depender de condenação criminal prévia.
A medida impacta a divisão dos recursos apreendidos entre a Polícia Federal e os Estados. A versão do Senado previa maior flexibilidade na distribuição.
Entre as mudanças acolhidas por Derrite estão prazos para manifestações do Ministério Público, de cinco dias, e de 24 horas para decisões judiciais em casos urgentes.
Também foram incorporadas regras específicas para inquéritos envolvendo facções.
Com a aprovação do parecer e a retirada da tributação das bets, o projeto segue para sanção presidencial, encerrando uma tramitação marcada por disputas sobre arrecadação, penas e instrumentos de combate ao crime organizado.
