Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15/06), que vai requerer formalmente a intervenção do Estado brasileiro em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos. A petição deve ser protocolada ainda hoje à tarde.
A medida atende a uma manifestação do próprio STF e tem como principal objetivo impedir que decisões da Suprema Corte brasileira sejam submetidas à análise de tribunais estrangeiros. Segundo a AGU, esse tipo de revisão configuraria uma violação da imunidade de jurisdição, princípio amplamente reconhecido tanto pelo direito internacional quanto pela legislação dos Estados Unidos.
Por que o Brasil precisa se habilitar no processo
Como a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes, e não contra o Estado brasileiro, a AGU explica que é necessário um passo formal para que o país possa atuar na defesa das decisões da Corte. Por isso, será apresentada uma petição solicitando a habilitação do Brasil nos autos do processo na Justiça americana.
Com essa habilitação, o governo brasileiro poderá sustentar diretamente, perante o tribunal da Flórida, que atos jurisdicionais praticados por um Estado soberano não podem ser questionados por cortes de outro país sem o consentimento expresso desse Estado.
A AGU reforça que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a apreciação de decisões do STF por magistrados estrangeiros, defendendo que eventuais contestações a essas decisões devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro, conforme a legislação processual em vigor no país.
AGU fala em ofensa à soberania nacional
Para a Advocacia-Geral, a ação proposta pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group representa, em última instância, uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro. Com base nesse argumento e em outros fundamentos jurídicos apresentados na petição, o Brasil pede que o processo seja extinto sem que o mérito das alegações das empresas seja analisado.
A AGU afirmou ainda ter confiança de que a Justiça norte-americana atuará com imparcialidade e reconhecerá a validade dos argumentos apresentados pelo governo brasileiro, encerrando a disputa antes que ela avance sobre o conteúdo das decisões do ministro Alexandre de Moraes.
