Da redação
O Supremo Tribunal Federal iniciou às 11h desta sexta-feira (26) a última sessão virtual do Plenário deste semestre. Em razão das férias forenses de julho e do ponto facultativo decretado pelo jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo no dia 29, o encerramento da sessão foi ajustado para o dia 5 de agosto, às 23h59, a fim de garantir a duração de seis dias úteis prevista na Resolução 844/2024 do STF. Os prazos processuais ficam suspensos durante o recesso.
A pauta reúne temas de grande relevância jurídica e social, entre eles a possibilidade de municípios fixarem alíquotas de IPTU em função da área do imóvel, o licenciamento ambiental como condição para a atividade de telefonia celular, a contratação temporária de pessoal para a segurança pública e o julgamento de ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
IPTU, honorários e licenciamento ambiental entre os destaques
Um dos processos mais aguardados é o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1593784, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.455, no qual o plenário decidirá se lei municipal pode fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel. A questão envolve a interpretação da emenda constitucional que autoriza a progressividade do tributo apenas em razão do valor, da localização e do uso do imóvel — e não da metragem.
Também está em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7886, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que questiona dispositivo de lei goiana. A norma prevê que os honorários advocatícios decorrentes da atuação em processos pertencem, com exclusividade, aos advogados lotados no Departamento Estadual de Trânsito do estado.
O colegiado julga ainda a ADI 7938, contra legislação paraense que exige licenciamento ambiental e pagamento de taxas administrativas como condições para o exercício da atividade de telefonia celular no estado. A ação questiona se essas exigências são compatíveis com a regulação federal do setor de telecomunicações.
Segurança pública e atos do 8 de Janeiro completam a pauta
Na ADI 7699, o tribunal discutirá a validade de trechos de lei complementar do Acre que permitem a contratação temporária, por excepcional interesse público, de pessoal para atividades de segurança pública mediante processo seletivo simplificado. O caso coloca em debate os limites constitucionais para a flexibilização do concurso público em áreas sensíveis do Estado.
Também estão em julgamento no plenário virtual 12 ações penais contra réus acusados de condutas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em uma delas o colegiado analisa o mérito do caso; nas demais são apreciados recursos. Os julgamentos integram o esforço do STF de concluir a apreciação das responsabilidades individuais pelos ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos no início de 2023.
